Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 323)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Fedeal"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 08/04/2003
(Avulso Nº 324) ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEVIDO A AUSÊNCIA DO RELATOR EM PLENÁRIO, EM 15/04/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilmar Rocha, em 08/04/2003
(Avulso Nº 241) ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO, EM 15/04/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 594/98 - do Sr. Átila Lins - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 225, criando órgão federal destinado ao controle de calamidades ambientais."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 532)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20." (Apensado: PEC 198/2000)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada.
(Avulso Nº 533)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
(Avulso Nº 534)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
(Avulso Nº 535)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Edna Macedo, em 08/04/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 15/04/2003
(Avulso Nº 325)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.331/91 - que "dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela inconstitucionalidade da de nº 6.
Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 08/04/2003
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 159)

PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz, em 09/04/2003
Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 327)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1838/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1476/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1587/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro ."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2111/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Primavera Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 386)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 387)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2191/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 390)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acorizal, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 631/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1137/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.552/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 397)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.569/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 398)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 399)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1578/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1580/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1582/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 402)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.589/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1718/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 404)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 569/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1206/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 406)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 982/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 407)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.681/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1699/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 408)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 503/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 409)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1105/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arco Iris Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 411)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.692/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.700/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.703/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.706/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.709/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.710/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.716/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1197/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 423)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.717/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1201/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 424)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.719/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1229/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 425)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.721/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1265/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhagüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 427)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.728/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1460/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 428)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.730/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1478/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 429)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3104/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 543)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.171/97 - do Senado Federal - (PLS 187/1995) - que "dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal." (Apensados: PL 1497/1999, PL 3395/1997 e PL 4093/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 536)

PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - do Senado Federal - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Coriolano Sales, Darci Coelho, Eduardo Paes, Heleno Silva, Maurício Quintella Lessa e Zelinda Novaes, em 09/04/2003
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.678/00 - do Senado Federal - (PLS 590/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 537)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.387/02 - do Senado Federal - (PLS 236/2001) - que "altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 538)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 360/1999, e do PL 484/1999, apensados.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

Proposições Internas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."