Às quinze horas e quatorze minutos do dia quinze de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alceu Collares, Bernardo Ariston, Bonifácio de Andrada, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, Luiz Couto, Odair, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Dimas Ramalho, Eduardo Paes, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária, realizada no dia nove de abril de dois mil e três. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, comunicando a indicação do Deputado Eduardo Paes para exercer a coordenação da Bancada do PFL nesta Comissão; 2 – Ofício do Deputado Dimas Ramalho (PPS/SP), que comunica a impossibilidade de seu comparecimento às atividades desta Casa Legislativa nos dias 14, 15 e 16 de abril, por motivo de doença, e solicita a esta Comissão, por essa razão, não seja submetido a apreciação o PL n.º 6.822/02, item 33 da pauta, por ele relatado. O Senhor Presidente anuiu à solicitação do Deputado. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.271/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1842/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.272/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1844/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.276/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1915/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1920/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Miraí FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraí, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.283/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1960/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Associação da Comunidade Baependiana de Serviços e Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1961/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1967/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canabarra Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.286/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1972/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.287/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2003/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.288/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2009/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.290/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2032/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.296/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2080/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2085/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2177/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radio Ibituruna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.325/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1063/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.326/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Modelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1198/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação Pitangui Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1309/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2616/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Floresta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. Nesse momento, o Deputado Patrus Ananias assumiu a Presidência. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.290/95 - do Senado Federal - (PLS 77/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.830/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.161/01 - do Sr. Gerson Peres - que "dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.391/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.853/01 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.657/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 384/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Ténica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.358/01 - que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/04/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS BOSCO COSTA E OSMAR SERRAGLIO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Fedeal" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 08/04/2003. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO. Havendo dúvidas quanto ao parecer apresentado, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto requereu o adiamento da discussão, em virtude da ausência do Relator no Plenário da Comissão para saná-las, em razão do que foi ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Vicente Arruda, em 08/04/2003. O Deputado Wagner Lago procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, DARCI COELHO E ROBERTO MAGALHÃES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO MARCELO ORTIZ. 34 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99 - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Vilmar Rocha, em 08/04/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS VILMAR ROCHA, MAURÍCIO RANDS, EDMAR MOREIRA, OSMAR SERRAGLIO, IBRAHIM ABI-ACKEL, RUBINELLI, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, GONZAGA PATRIOTA, JUÍZA DENISE FROSSARD, MARCELO ORTIZ, PATRUS ANANIAS, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, INALDO LEITÃO E JOSÉ ROBERTO ARRUDA. O Deputado Edmar Moreira afirmou que apresentaria complementação de voto, opinando pela admissibilidade da matéria após a conclusão da discussão. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente se o Regimento Interno permitia, no caso em tela, a discussão de outro aspecto que não a admissibilidade da matéria. Em seguida, o Deputado Rubinelli apresentou Questão de Ordem indagando se, apesar de a competência desta Comissão se restringir à análise da admissibilidade da matéria, seria admissível, nos termos do art. 32, III, "a", do Regimento Interno, a rejeição de Emenda Constitucional, sob o fundamento da injuridicidade e ilegalidade. O Senhor Presidente afirmou que recebia as Questões de Ordem e que as responderia posteriormente tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário. Assim, O SENHOR PRESIDENTE, DE OFÍCIO, ADIOU A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu _________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.