Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

REQUERIMENTO Nº 213/14 - do Sr. José Mentor - (PL 1028/2011) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia"

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE LEI Nº 642/07 - do Sr. George Hilton - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 504)

PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 353)

PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 - do Sr. Reinhold Stephanes - que "confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI Nº 6.301/13 - do Poder Executivo - que "declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
(Avulso Nº 377)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 345)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado. 
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Décio Lima, em 03/06/2014.
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados. 
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz de Deus, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013. 
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 444)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
(Avulso Nº 1)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014. 
(Avulso Nº 375)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 446)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade. 
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paes Landim, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 447)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
(Avulso Nº 9)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 448)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
(Avulso Nº 307)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado; e pela antirregimentalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Esperidião Amin e Marcos Rogério, em 28/05/2014.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. 
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014.
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 387)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 527)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 528)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 529)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 530)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 531)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 532)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 533)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 534)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 535)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 536)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 537)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 538)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014. 
(Avulso Nº 454)

PROJETO DE LEI Nº 7.132/14 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 10/2013) - que "confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 518)

PROJETO DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como massa fechada os empregados transferidos do extinto Geipot, ficando vedada a adesão de novos participantes ao Plano Fundador do Geiprev.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 517)

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 427)

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.
(Avulso Nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 352)

PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado William Dib, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 458)

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada naquela Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 10/06/2014.
(Avulso Nº 480)

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Mandetta. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Luiz Couto, em 04/12/2013.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs. Antonio Brito e Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 315)

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 521)

PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 469)

PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/06/2014.
(Avulso Nº 482)

PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 432)

PROJETO DE LEI Nº 6.164/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN)".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
(Avulso Nº 525)