Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC40609

11/06/2014 18:30

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 1/14

Proposição:	EMC-1/2014 PEC40609 => PEC-406/2009
Autor da Proposição:	VITOR PENIDO
Data de Apresentação:	10/06/2014 18:49:00
Ementa:	Altera a redação do art. 158, do art. 159, do art. 169, do art. 198 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização, alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Totais de Assinaturas:

Confirmadas	140
Não Conferem	16
Fora do Exercício	-
Repetidas	18
Ilegíveis	-
Retiradas	-
TOTAL	174
MÍNIMO	171
FALTAM	31

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abelardo Lupion	DEM	PR
2	Ademir Camilo	PROS	MG
3	Akira Otsubo	PMDB	MS
4	Alexandre Leite	DEM	SP
5	Alexandre Roso	PSB	RS
6	Alexandre Santos	PMDB	RJ
7	Alfredo Kaefer	PSDB	PR
8	André de Paula	PSD	PE
9	Andre Moura	PSC	SE
10	André Zacharow	PMDB	PR
11	Ângelo Agnolin	PDT	TO
12	Antônio Andrade	PMDB	MG
13	Antonio Bulhões	PRB	SP
14	Ariosto Holanda	PROS	CE
15	Armando Vergílio	SD	GO
16	Arthur Lira	PP	AL
17	Arthur Oliveira Maia	SD	BA
18	Aureo	SD	RJ
19	Benjamin Maranhão	SD	PB
20	Bernardo Santana de Vasconcellos	PR	MG
21	Betinho Rosado	PP	RN
22	Bilac Pinto	PR	MG
23	Bruna Furlan	PSDB	SP
24	Carlos Eduardo Cadoca	PCdoB	PE
25	Carlos Melles	DEM	MG
26	Carlos Souza	PSD	AM
27	Carlos Zarattini	PT	SP
28	Celso Maldaner	PMDB	SC
29	Chico Lopes	PCdoB	CE
30	Cida Borghetti	PROS	PR
31	Damião Feliciano	PDT	PB
32	Daniel Almeida	PCdoB	BA
33	Domingos Dutra	SD	MA
34	Domingos Sávio	PSDB	MG
35	Dr. Carlos Alberto	PMN	RJ
36	Dr. Paulo César	PR	RJ
37	Dr. Ubiali	PSB	SP
38	Duarte Nogueira	PSDB	SP
39	Edinho Bez	PMDB	SC
40	Edio Lopes	PMDB	RR
41	Edmar Arruda	PSC	PR
42	Edson Ezequiel	PMDB	RJ
43	Edson Pimenta	PSD	BA
44	Edson Silva	PROS	CE
45	Eli Correa Filho	DEM	SP
46	Emanuel Fernandes	PSDB	SP
47	Esperidião Amin	PP	SC
48	Eudes Xavier	PT	CE
49	Eurico Júnior	PV	RJ
50	Felipe Maia	DEM	RN
51	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
52	Filipe Pereira	PSC	RJ
53	Francisco Chagas	PT	SP
54	Francisco Floriano	PR	RJ
55	Gastão Vieira	PMDB	MA
56	George Hilton	PRB	MG
57	Geraldo Simões	PT	BA
58	Geraldo Thadeu	PSD	MG
59	Giacobo	PR	PR
60	Giovanni Queiroz	PDT	PA
61	Givaldo Carimbão	PROS	AL
62	Gonzaga Patriota	PSB	PE
63	Guilherme Campos	PSD	SP
64	Gustavo Petta	PCdoB	SP
65	Hélio Santos	PSDB	MA
66	Henrique Oliveira	SD	AM
67	Izalci	PSDB	DF
68	Jair Bolsonaro	PP	RJ
69	João Dado	SD	SP
70	João Magalhães	PMDB	MG
71	Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP
72	José Carlos Araújo	PSD	BA
73	Jose Stédile	PSB	RS
74	Josué Bengtson	PTB	PA
75	Júlio Cesar	PSD	PI
76	Júnior Coimbra	PMDB	TO
77	Lael Varella	DEM	MG
78	Lázaro Botelho	PP	TO
79	Leandro Vilela	PMDB	GO
80	Leonardo Picciani	PMDB	RJ
81	Luciano Castro	PR	RR
82	Luis Tibé	PTdoB	MG
83	Luiz de Deus	DEM	BA
84	Luiz Fernando Faria	PP	MG
85	Luiz Nishimori	PR	PR
86	Luiz Sérgio	PT	RJ
87	Major Fábio	PROS	PB
88	Manato	SD	ES
89	Manoel Junior	PMDB	PB
90	Marcelo Castro	PMDB	PI
91	Marcelo Matos	PDT	RJ
92	Marcio Junqueira	PROS	RR
93	Márcio Marinho	PRB	BA
94	Marcos Medrado	SD	BA
95	Maria do Rosário	PT	RS
96	Mendonça Filho	DEM	PE
97	Nelson Marquezelli	PTB	SP
98	Nelson Meurer	PP	PR
99	Nilmário Miranda	PT	MG
100	Nilson Pinto	PSDB	PA
101	Onofre Santo Agostini	PSD	SC
102	Pauderney Avelino	DEM	AM
103	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
104	Paulo Foletto	PSB	ES
105	Pedro Chaves	PMDB	GO
106	Pedro Fernandes	PTB	MA
107	Professor Setimo	PMDB	MA
108	Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE
109	Ratinho Junior	PSC	PR
110	Raul Henry	PMDB	PE
111	Renato Molling	PP	RS
112	Ricardo Izar	PSD	SP
113	Roberto Balestra	PP	GO
114	Roberto Britto	PP	BA
115	Roberto Freire	PPS	SP
116	Roberto Santiago	PSD	SP
117	Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC
118	Sandes Júnior	PP	GO
119	Sandro Mabel	PMDB	GO
120	Saraiva Felipe	PMDB	MG
121	Sarney Filho	PV	MA
122	Sérgio Brito	PSD	BA
123	Sibá Machado	PT	AC
124	Silas Câmara	PSD	AM
125	Silvio Torres	PSDB	SP
126	Simplício Araújo	SD	MA
127	Stefano Aguiar	PSB	MG
128	Stepan Nercessian	PPS	RJ
129	Takayama	PSC	PR
130	Tiririca	PR	SP
131	Toninho Pinheiro	PP	MG
132	Valdivino de Oliveira	PSDB	GO
133	Vanderlei Siraque	PT	SP
134	Vilson Covatti	PP	RS
135	Vitor Penido	DEM	MG
136	Washington Reis	PMDB	RJ
137	Wellington Roberto	PR	PB
138	Weverton Rocha	PDT	MA
139	Wolney Queiroz	PDT	PE
140	Zé Geraldo	PT	PA

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Alceu Moreira	PMDB	RS
2	Bonifácio de Andrada	PSDB	MG
3	Dudimar Paxiuba	PROS	PA
4	Eliene Lima	PSD	MT
5	Fábio Ramalho	PV	MG
6	Gastão Vieira	PMDB	MA
7	Geraldo Simões	PT	BA
8	Inocêncio Oliveira	PR	PE
9	Lincoln Portela	PR	MG
10	Luci Choinacki	PT	SC
11	Milton Monti	PR	SP
12	Onyx Lorenzoni	DEM	RS
13	Otavio Leite	PSDB	RJ
14	Urzeni Rocha	PSD	RR
15	Vicente Arruda	PROS	CE
16	Zoinho	PR	RJ

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Ademir Camilo	PROS	MG	1
2	Alexandre Roso	PSB	RS	1
3	André de Paula	PSD	PE	1
4	Andre Moura	PSC	SE	1
5	Ângelo Agnolin	PDT	TO	1
6	Antônio Andrade	PMDB	MG	1
7	Edinho Bez	PMDB	SC	1
8	Edio Lopes	PMDB	RR	2
9	Edson Pimenta	PSD	BA	1
10	Felipe Maia	DEM	RN	1
11	Filipe Pereira	PSC	RJ	1
12	Gastão Vieira	PMDB	MA	1
13	José Carlos Araújo	PSD	BA	1
14	Onofre Santo Agostini	PSD	SC	1
15	Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	1
16	Raul Henry	PMDB	PE	1
17	Simplício Araújo	SD	MA	1