LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 332/14 - dos Srs. Fernando Francischini e Domingos Dutra - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 333/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos".

REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Osmar Terra - que "requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados".

REQUERIMENTO Nº 342/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal".

REQUERIMENTO Nº 343/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.938/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3784/2012, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.860/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/11/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.

PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.018/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7453/2014)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/14 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.