CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS, GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de junho de 2014.

Às quinze horas e treze minutos do dia dez de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Laercio Oliveira - Presidente; Guilherme Campos - Vice-Presidente; Nelson Pellegrino - Relator; Chico Lopes, Flávia Morais, Francisco Tenório, Major Fábio, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio, Policarpo e Vicente Candido - Titulares; Andre Moura, Felipe Bornier, Roberto Santiago, Roberto Teixeira e Weliton Prado - SuplentesCompareceram também os Deputados Erika Kokay e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Brito, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Eudes Xavier, Jerônimo Goergen, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Luiz Fernando Machado, Paulo Wagner, Ricardo Izar, Rose de Freitas e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/14 - do Sr. Eudes Xavier - (PL 4238/2012) - que "requer a realização de Seminário em Fortaleza/CE, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL - PISO DOS VIGILANTES". E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.