A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.872/2007, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Danilo Forte, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente