A - Discussão
Discussão do Projeto de Lei nº 7.134/02 e do apensado, PL nº 6.108/02, que dispõem sobre o Sistema Nacional Antidrogas, a prevenção, a repressão e o tráfico de drogas, a fim de definir a inclusão desses projetos na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/03 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "solicita seja convidado o Senhor ANTHONY MATHEUS GAROTINHO, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado os esclarecimentos que publicamente tem postulado fazer à opinião pública sobre o caso dos depósitos havidos em contas na Suíça em nome de fiscais que ocuparam funções relevantes em seu governo e informações sobre casos de corrupção nas forcas policiais do Estado do Rio de Janeiro no período de sua gestão."

REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "comissão de Segurança Pública. Solicita realização de sessão de debates para esclarecer providências sobre combate aos grupos de extermínio"

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Assis Miguel do Couto - que "requerem envio de expediente ao Ministério da Justiça e ao Governo do Paraná, solicitando garantias de vida ao Juiz de Direito da Comarca de Capanema, PR."

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Celso Russomanno, Ivan Ranzolin, João Campos, Pompeo de Mattos e Vander Loubet, em 09/04/2003