ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

28 de maio de 2014

Às onze horas e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Neto, Presidente; Ademir Camilo, Wilson Filho e Dudimar Paxiuba, Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Gladson Cameli, Marcelo Castro, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião Bala Rocha, Weverton Rocha, Zé Geraldo e Zequinha Marinho, Titulares; Anselmo de Jesus, Chico das Verduras, Francisco Praciano, Giovanni Queiroz, Lúcio Vale, Major Fábio, Manoel Salviano, Marcio Junqueira, Onofre Santo Agostini, Pauderney Avelino, Raul Lima e Sérgio Moraes, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão, Nilson Pinto, Urzeni Rocha e Taumaturgo Lima, Titulares. O Deputado Gladson Cameli justificou as ausências ocorridas nos últimos dias 8 e 9 de abril, 13, 14 e 20 de maio, e o Deputado Weverton Rocha apresentou justificativa para a ausência no dia 21 do mês em curso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das Reuniões de Audiência Pública e Deliberativa Ordinária realizadas nos dias 20 e 21 de maio de 2014, respectivamente. O Deputado Wilson Filho solicitou a dispensa da leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Não havendo quem as quisesse discutir, as Atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 481/2014 - do Sr. Weverton Rocha - (PL 6.479/2009) - que "nos termos do art. 50, § 1º, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer inversão de pauta do Projeto de Lei nº 6.479/2009, item 5 da presente Ordem do Dia". APROVADO. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 -  PROJETO DE LEI Nº 6.479/2009 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - REQUERIMENTOS: 3 -  REQUERIMENTO Nº 480/2014 - dos Srs. Arnaldo Jordy e Janete Capiberibe - que "requer a realização de reunião de mesa-redonda na região de Monte Dourado, no Município de Almeirim, no Estado do Pará, para debater as questões de regularização fundiária e as relações de trabalho da população ribeirinha, decorrentes da instalação da fábrica Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A., empresa do Grupo Orsa". APROVADO. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 397/2014 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcante (PLS 104/2014) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PLP 395/2014). RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação do PLP 397/2014 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 5 -  PROJETO DE LEI Nº 6.015/2013 - do Senado Federal - Roseana Sarney (PLS 331/2006) - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Execução de programas habitacionais de interesse social. RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 apresentada. Vista ao Deputado Plínio Valério, em 20/11/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. VISTA AO DEPUTADO ANSELMO DE JESUS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 -  PROJETO DE LEI Nº 6.903/2010 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dá outras providências". (Apensado: PL 6.904/2010). EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento regional. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 6.903/2010 e do PL 6.904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 14/05/2014. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 7.085/2010 - dos Srs. Edmilson Valentim e Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009". (Apensado: PL 7.234/2010). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação do PL 7.085/2010 e do PL 7.234/2010, apensado, na forma do Substitutivo 5 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 4.917/2012 - do Sr. Cláudio Puty - que "altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)". EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz em 25% (vinte e cinco por cento) a cada as deduções dos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 14/05/2014. NÃO DELIBERADO. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Domingos Neto e Weverton Rocha. ENCERRAMENTO: O Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e oito minutos, tendo convocado o Colegiado para a Reunião de Audiência Pública a se realizar no próximo dia 29 de maio. E, para constar, eu ________________________, Idelfonso Vidal Salmito, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Domingos Neto, Presidente.