CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS, GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 de junho de 2014.

Às quinze horas e doze minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Laercio Oliveira - Presidente; Guilherme Campos - Vice-Presidente; Nelson Pellegrino - Relator; Antonio Brito, Chico Lopes, Dimas Fabiano, Eudes Xavier, Flávia Morais, Francisco Tenório, Major Fábio, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio e Policarpo - Titulares; Adrian, Andre Moura, Darcísio Perondi, Felipe Bornier, Luiz Carlos Hauly, Roberto Santiago e Subtenente Gonzaga - SuplentesCompareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Davi Alcolumbre, Jerônimo Goergen, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Luiz Fernando Machado, Paulo Wagner, Ricardo Izar, Rose de Freitas, Silvio Costa e Vicente Candido. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/14 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer sejam convidados para audiência pública os senhores José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional de Vigilantes, Odair Conceição, Presidente da FENAVIST - Federação Nacional de empresas de segurança e transporte de valores, Carlos Cordeiro, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Murilo Portugal, Presidente da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, a Senhora Regina Miki, Secretaria Nacional de Segurança Pública, um Representante do Banco Central, um representante do Colégio de Secretaria Nacional de Segurança Pública para debatermos sobre o PL 4238/2012 e seus apensados". APROVADO COM A INCLUSÃO DO NOMES DOS SENHORES ADELAR ANDERLE, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATO E ENTIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA; E JOÃO ELIEZER PALHUCA PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.