Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia cinco de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sergio Zveiter - Presidente; Edinho Araújo - Relator; Chico das Verduras, Edinho Bez, Esperidião Amin, Julio Lopes, Lincoln Portela, Rodrigo Maia e Valtenir Pereira - Titulares; Dr. Ubiali, Eurico Júnior e Maria Lucia Prandi - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Gonzaga Patriota, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Otavio Leite, Paes Landim, Paulo Teixeira, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian e Vanderlei Siraque. O Presidente nos seus impedimentos eventuais foi substituído pelo Deputado Edinho Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 28 de maio de 2014. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente informou o recebimento dos seguintes EXPEDIENTES:  Ofício nº 101/14 - da Liderança do PROS - indicando o Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) para compor a Comissão Especial, na condição de titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Fonseca; Passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o tema Reforma da Lei de Arbitragem com os seguintes expositores: 1 - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e Presidente da Comissão de Juristas do Senado Federal para Reforma da Lei de Arbitragem, Luiz Felipe Salomão; 2 - Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC,  Janilton Fernandes; 3 - Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; 4 - Advogado e Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sérgio Murilo Campinho; 5 -  Vice-Presidente do Comitê de Arbitragem - CBAr, Flávia Bittar Neves; 6 - Presidente Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Ordem dos Advoigados do Brasil - OAB, Aldemar de Miranda Motta Junior; 7 - Vice-Presidente Executivo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Fábio de Salles Meirelles Filho; 8 - Representante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, André Vasconcelos Roque; 9 - Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho;  e 10 - Presidente Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Aldemar de Miranda Motta Júnior. Nos intervalos das exposições, manifestaram-se os  Deputados Sergio Zveiter e Edinho Araújo. Dando prosseguimento, o Presidente convocou reunião ordinária destinada a discussão e votação do parecer do relator,  para o próximo dia 5 de junho,  às 15 horas, na Câmara dos Deputados, em plenário a definir,  Nos intervalos das exposições, manifestaram-se os  Deputados Sergio Zveiter e Edinho Araújo. Às doze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente pôs termo à reunião. ENCERRAMENTO:  E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Zveiter _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.