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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação desta e da PEC nº 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição das PECs de nºs 27/2003, 28/2003, 102/2003 e 209/2007, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello. Participaram da votação os Senhores Deputados: Alex Canziani - Presidente, Nilda Gondim - Vice-Presidente, Jorginho Mello, Relator; Amauri Teixeira, Eduardo Barbosa, Izalci, João Ananias, Marllos Sampaio, Nilson Leitão, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Sandra Rosado - Titulares; Andre Moura, Eleuses Paiva e Raul Lima - Suplentes. Sala da Comissão, em 4 de junho de 2014.
Deputado Alex
Canziani
Deputado Jorginho Mello
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