Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Leonardo Picciani, Liliam Sá, Paulo Freire e Pastor Marco Feliciano. Registraram presença os Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Anderson Ferreira e Fátima Pelaes - Vice-Presidentes; Ronaldo Fonseca - Relator; Aureo, Dudu Luiz Eduardo, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, João Campos, Manuela D'ávila, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano e Professor Setimo - Titulares; Antônia Lúcia, Liliam Sá, Paulo Freire e Rosinha da Adefal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Pedro Fernandes, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Iara Bernardi, Jefferson Campos, José Linhares, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Margarida Salomão e Silas Câmara. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos e audiência pública sobre: Tema 1: “A adoção direcionada às entidades familiares abordando os seguintes aspectos, entre outros: atual legislação sobre adoção, estatísticas do impacto da atual política de adoção, importância do terceiro setor nesse cenário” e Tema 2: “Políticas públicas de internação compulsória e a importância da família nesse contexto, abordando os seguintes aspectos, entre outros: a priorização de ações voltadas para proteção das família sem situação de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos; recentes ações do Governo, impacto das atuais políticas voltadas para o tema”, atendendo aos Requerimentos nºs 4 e 7/14, respectivamente, ambos do Deputado Ronaldo Fonseca.  O Presidente iniciou a Ordem do Dia pela audiência pública referente ao primeiro tema, convidando para compor a Mesa a Senhora Andréa Pachá, Juíza de Direito da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e o Senhor Walter Gomes de Souza, Chefe da Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo-lhes sido concedida a palavra nessa ordem. Seguindo a ordem de inscrições, manifestaram-se o Relator e a Deputada Fátima Pelaes. Por último, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. Na sequência, passou ao segundo tema, convidando para compor a Mesa os Senhores Juiz João Luís Fischer Dias, Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB:  Roberto Tykanori, Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde; e  Leon Garcia, Diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas, representando a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores nessa ordem. Havendo número regimental,  submeteu a Plenário: 1) Requerimento nº 11/14, do Sr. João Campos, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de Família”. Não houve encaminhamentos. Em votação, a matéria foi aprovada; 2) Requerimento nº 12/14, do Sr. Ronaldo Fonseca, que “Requer a inclusão de convidados para as próximas Audiências Públicas a serem realizadas em data oportuna”. Não houve encaminhamentos. Submetido à votação, a matéria foi aprovada. A seguir, a Deputada Érika Kokay argumentou a impossibilidade de realizar deliberações ao declarar ter sido iniciada a Ordem do Dia em Plenário. De imediato, o Presidente encerrou a fase deliberativa da reunião, deixando de ser apreciado o Requerimento nº 13/14. A Deputada Érika Kokay manifestou-se pela anulação das votações realizadas, ponderando terem sido elas realizadas em concomitância com a Ordem do Dia. Em resposta, o Presidente afirmou que, caso as deliberações da Comissão tenham sido realizadas após o início da Ordem do Dia, prevaleceria o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que seria ratificado em momento oportuno. Prosseguindo, o Presidente retomou a audiência pública concedendo a palavra ao Relator e ao Deputado Dudu Luiz Eduardo, oradores inscritos, e aos expositores, para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e um minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia dez de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Leonardo Picciani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da Reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.