Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados Alfredo Kaefer - Primeiro Vice-Presidente;  Dr. Ubiali - Segundo Vice-Presidente; Danilo Forte - Relator; André de Paula, Andre Moura, Assis Melo, Félix Mendonça Júnior, Nelson Meurer, Pedro Fernandes e Vitor Penido - Titulares; Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Onofre Santo Agostini, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, José Airton, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Lucio Vieira Lima, Marcus Pestana, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Renato Molling, Sarney Filho, Weliton Prado e Wladimir Costa. Justificaram suas ausências os Deputados João Maia e Edson Silva. ABERTURA: Assumiu a Presidência, o Deputado Alfredo Kaefer, Primeiro Vice-Presidente que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 28 de junho de 2014, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Dr. Ubiali. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:  Dando prosseguimento, esclareceu que a reunião havia sido marcada para debaterem uma estratégia de trabalho para a apreciação do parecer do Relator, a quem passou a palavra. O Deputado Danilo Forte registrou a presença do Sr. Expedito José do Nascimento, Presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE. Discutiram a matéria e os procedimentos para apreciação do parecer os deputados Alfredo Kaefer, Danilo Forte, Vitor Penido, Ângelo Agnolin, Raimundo Gomes de Matos e Dr. Ubiali. ENCERRAMENTO: Às  dezesseis horas e sete minutos, nada mais a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o próximo dia 10 de junho às quinze horas. E, para constar, eu ______________________, Walbia Lora, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia _______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo desta reunião.