Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os deputados: Paulo Feijó - Presidente; Onyx Lorenzoni e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Bohn Gass, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, João Rodrigues, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luci Choinacki, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Dorner, Valmir Assunção, Wellington Roberto e Zé Silva - Titulares; Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Betinho Rosado, Carlos Melles, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Eliene Lima, Irajá Abreu, Jesus Rodrigues, José Humberto, Josias Gomes, Lúcio Vale, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Pedro Chaves, Reinhold Stephanes, Vitor Penido e Wandenkolk Gonçalves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Florence, Dr. Ubiali, Edinho Bez, Edson Santos, Henrique Fontana, Mandetta, Osmar Serraglio, Vicente Arruda e Weverton Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Amir Lando, Antônio Andrade, Beto Faro, Giacobo, Heuler Cruvinel, Josué Bengtson e Roberto Balestra. Justificou a ausência o Deputado Carlos Magno. ABERTURA - Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou e agradeceu a presença de todos e esclareceu que a reunião destinava-se à discussão do seguinte tema: "Esclarecimentos sobre os assassinatos de produtores rurais promovidos por indígenas no Rio Grande do Sul", objeto do Requerimento Nº 591/14, de autoria dos deputados Luis Carlos Heinze - PP/RS e Giovanni Queiroz - PDT/PA. Foram convocados o Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. GILBERTO CARVALHO, e o Ministro de Estado da Justiça, Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, convidados a tomarem assento à Mesa. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da Reunião e concedeu a palavra ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, GILBERTO CARVALHO, que cumprimentou os parlamentares e demais participantes da Reunião e esclareceu que este tema não pertence à pasta da Secretaria-Geral da Presidência da República, porém a Secretaria-Geral acompanha a questão dos conflitos decorrentes dos processos de demarcação de terras no País e atua no sentido de evitar tais conflitos. Comentou a questão das indenizações decorrentes dos processos de demarcação. Ressaltou que os processos de demarcações de terras indígenas não correspondem a um pequeno percentual do total de terras dos estados. Esclareceu que os produtores rurais não serão retirados de suas terras, caso tenham a titulação legítima, sem justa indenização e dignidade preservada. Ressaltou que a Secretaria-Geral da Presidência da República busca a mediação dos conflitos. Para concluir, esclareceu que os objetivos do governo em relação a este tema são o cumprimento da lei nos casos de desintrusão e a busca de compensar e não prejudicar os agricultores nos casos de ocupações de terras incentivadas pelos governos anteriores. Em seguida, a palavra foi concedida ao Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, que agradeceu a oportunidade de participar desta reunião e esclareceu que em relação aos conflitos de terras, objetos desta convocação, existem dois campos de atuação claros, de um lado a questão indígena e de outro lado os direitos dos agricultores proprietários legítimos das terras. Citou o exemplo da área indígena na região da fazenda Buritis, no Mato Grosso do Sul, e as disputas jurídicas em torno dessa demarcação. Comentou os procedimentos de mediação de conflitos em outros países como um exemplo positivo para o Brasil. Comentou o sucesso na mediação de conflitos em Mato Grosso do Sul e em Santa Catarina. Explicou a dificuldade inicial em promover a mediação dos conflitos no Rio Grande do Sul e na Bahia, devido à recusa das partes em dialogar. Analisou a atuação das lideranças locais nesses conflitos, afirmando que algumas buscam o confronto em vez do entendimento. Comentou a situação da região de Mato Preto, no Rio Grande do Sul, onde a Justiça determinou a demarcação da terra, o que levou a um confronto entre indígenas e proprietários rurais. Em resposta ao conflito, o Ministério da Justiça promoveu a mediação, buscando a justa indenização aos agricultores e a demarcação de seiscentos hectares de terra aos indígenas, porém ainda não há consenso entre os proprietários sobre essa proposta apresentada pelo Governo, disse o Ministro. Na região de Passo Grande do Rio Forquilha, no Rio Grande do Sul, também há proposta de justa indenização aos proprietários de terras e de demarcação do território indígena. O Ministro de Estado de Justiça afirmou que a judicialização dos processos de demarcações de terras indígenas é inevitável e as mesas de negociação para a mediação dos conflitos são o caminho certo para a solução desses conflitos. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente passou a palavra aos autores do Requerimento 591/14, que deu origem à Reunião Ordinária: Deputado Luis Carlos Heinze argumentou que embora o percentual de terras demarcadas seja pequeno em relação ao total de terras dos estados, esse percentual representa a propriedade de milhares de famílias. Acrescentou que os conflitos promovem a desvalorização dessas terras. Em seguida, o deputado entregou aos Ministros um documento informando o quantitativo de mortes nas regiões de conflito do Rio Grande do Sul. O deputado comentou a necessidade de aprovar um texto normativo para o tema, porém ressaltou que não há interesse do Governo em discutir a matéria em tramitação nesta Casa. Solicitou ao Ministro da Justiça que respeite a Portaria 303/2012, da Advocacia Geral da União, em vigor, e também a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no processo de demarcação de Raposa Serra do Sol. Concluiu que existe solução para os conflitos de terras por meio de matéria legislativa e executiva para o tema, mas que o Governo precisa ter interesse em tratar dessa questão; e Deputado Giovanni Queiroz denunciou a existência de laudos antropológicos fraudulentos emitidos pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Ressaltou que os parlamentares não querem retirar as terras dos indígenas, mas apenas querem assegurar o direito legítimo dos proprietários das terras. Ressaltou que a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 busca definir o papel dos índios na sociedade atual. Comentou a criação ilegal da aldeia Paquiçamba, no Pará. Para que falasse sobre as manifestações dos autores do Requerimento que originara a Reunião, a palavra foi novamente concedida ao Ministro JOSÉ EDUARDO CARDOZO, que comentou o processo de mediação do conflito de demarcação de terras indígenas no Rio Grande do Sul promovido pelo Ministério da Justiça. Ressaltou que o Ministério busca a mediação dos conflitos e que essa postura não significa omissão por parte do Governo. Ressaltou que o Ministério da Justiça não tolera a violência e a incitação à prática de crimes. Conclamou o Deputado Luis Carlos Heinze e demais parlamentares a ajudarem a pacificar os conflitos e a promoverem a paz nas regiões afetadas pelos processos de demarcação de territórios indígenas. Afirmou que o Governo é contrário à Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 por considerá-la inconstitucional, porém afirmou que um texto legislativo para a regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal é necessário. Com relação aos laudos antropológicos emitidos pela FUNAI, afirmou que são passíveis de fraude, assim como quaisquer outros atos administrativos, e que cada denúncia de fraude precisa ser analisada individualmente. Ressaltou que quando o Ministério da Justiça recebe denúncia de fraude em relação a um laudo antropológico da FUNAI, é iniciado o processo de verificação dos vícios daquele ato administrativo. Comunicou a existência de proposta de Portaria a ser emitida pelo Ministério da Justiça para regulamentação da instrução dos processos de demarcação, porém ressaltou que os indígenas não querem discutir essa proposta de Portaria e que os agricultores já apresentaram um texto com sugestões. Com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal para a demarcação de Raposa Serra do Sol, ressaltou que a referida decisão serve de parâmetro para a análise de outros processos de demarcação, mas não é uma decisão erga ominis para todos os demais processos de demarcação de terras indígenas. A palavra foi novamente concedida, em réplica, aos autores do Requerimento 591/14: Deputado Giovanni Queiroz lembrou a presença da Ministra Gleisi Hoffmann nesta Comissão, oportunidade em que ela reconheceu o vício de origem nos laudos antropológicos emitidos pela FUNAI; e Deputado Luis Carlos Heinze explanou que o Governo não alcançou o entendimento com relação ao texto do Projeto de Lei Complementar 227/2012 e solicitou ao Ministro de Estado da Justiça que respeite a Portaria 303/2012, da Advocacia Geral da União - AGU e suspenda a demarcação de terras na região de Faxinalzinho, no Rio Grande de Sul. A palavra foi concedida em tréplica ao Ministro de Estado de Justiça, que explicou que a Portaria 303/2012 – AGU está em vigor, mas tem a eficácia suspensa por decisão da própria AGU até que sejam feitos estudos sobre os embargos de declaração de Raposa Serra do Sol. Sobre a fala da Ministra Gleisi Hoffmann, afirmou que a suspensão dos processos de demarcação de terras indígenas não pode ocorrer, sob pena de crime de prevaricação. Ressaltou que a Ministra solicitou ao Ministério da Justiça a confrontação entre os laudos antropológicos emitidos pela FUNAI e os dados da Embrapa. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos, seguindo-se a ordem da lista de inscrições anunciada pela Mesa. O Deputado Henrique Fontana solicitou a palavra na qualidade de líder do Governo, mas o presidente informou que seguiria o que determina o regimento, os líderes falariam no final dos debates ou de acordo com a lista de inscrição, mas iria permitir ao líder do Governo falar após o primeiro bloco de inscritos. Seguindo a lista de inscrição, falaram: Deputado Padre João fez considerações sobre os laudos antropológicos emitidos pela FUNAI e também sobre os direitos dos índios e de outros setores menos favorecidos da sociedade; Deputado Nilson Leitão fez considerações sobre a situação do pequeno produtor rural brasileiro desintrusado de suas terras e não reassentado pelo Incra e questionou qual a atuação do Governo para resolver os problemas desses pequenos produtores. Questionou o fato de o Governo ser contra a PEC 215/2000, mas não encaminhar proposta para a pacificação do campo. Questionou também o motivo da FUNAI não participar dos debates promovidos nesta Casa; Deputado Junji Abe comentou a capacidade brasileira em promover o desenvolvimento sustentável, embora oitenta por cento da agricultura familiar não receba suporte técnico por parte do Governo, e sugeriu que os processos de demarcação de terras levem em consideração a aquisição de terras; Deputado Oziel Oliveira apresentou o produtor rural baiano Abiel, que foi assentado pelo Incra e depois expulso de sua terra, que foi ocupada pelo Senhor Cacique Babau, que não é índio. Questionou também a questão de demarcações na região sul da Bahia, uma vez que novas demarcações estão suspensas; Deputado Reinaldo Azambuja fez considerações sobre os processos de demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul, questionou o andamento das negociações e o prazo do Governo para apresentar solução para a demarcação da aldeia Buritis; Deputado Paulo Cesar Quartiero comparou a situação brasileira com o que acontece na Venezuela e afirmou que é necessário mudar os interlocutores do Governo nas negociações dos processos de demarcação de terras indígenas, pois considera que os Ministros presentes nesta reunião não promovem a boa mediação dos conflitos. Encerrado o primeiro bloco de inscritos, o Presidente passou a palavra ao Ministro JOSÉ EDUARDO CARDOZO, que explanou sobre a questão dos conflitos decorrentes das demarcações de terras indígenas no sul da Bahia e a dificuldade em promover a mediação naquela região. Informou que o Governo Federal decretou Garantia de Lei e Ordem no sul da Bahia, a pedido do Governador Jaques Wagner, e essa medida vigorará até que seja decidido o processo de demarcação da região. Com relação ao Mato Grosso do Sul, afirmou que o Ministério da Justiça está terminando o processo de análise das benfeitorias nas terras alvo do processo de demarcação e que a solução para esse conflito está próxima. Em relação à fala do Deputado Nilson Leitão, o Ministro da Justiça reconheceu que existem pequenos produtores não assentados no Mato Grosso e propôs ao deputado uma reunião no Ministério da Justiça para tratar desse tema. Com relação à fala do Deputado Paulo Cesar Quartiero, o Ministro de Estado da Justiça discordou que a situação do Brasil esteja conforme foi descrita pelo Deputado e enumerou alguns avanços do Governo do Partido dos Trabalhadores. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que afirmou que o Brasil é rico pela sua diversidade e que a questão indígena não é um problema para o País. Ressaltou a importância dos índios para a consolidação do Brasil como nação. Afirmou que o papel do Governo é garantir o cumprimento da lei e que recursos estão sendo liberados pelo Governo Federal para promover a mediação e a solução dos conflitos. Sobre os assentamentos dos pequenos proprietários rurais no Mato Grosso, afirmou que eles estão ocorrendo. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Líder Henrique Fontana, que parabenizou os Ministros presentes pelo papel desempenhado na condução dos Ministérios e afirmou que no Rio Grande do Sul existem lideranças políticas promovendo a guerra entre proprietários rurais e índios. Por fim, apelou para que todos promovam a pacificação dos conflitos. Em seguida, o Deputado Nelson Padovani questionou a Portaria 139/2014 da FUNAI e comentou a situação dos financiamentos agrícolas no país. Por fim sugeriu que entidades ligadas ao setor produtivo rural, como a CNA, participem do diálogo nesta Comissão. No segundo bloco de inscritos, falaram: Deputado Roberto Dorner fez considerações sobre a situação dos indígenas e dos pequenos produtores rurais e apelou para que o Governo busque solução para os conflitos por meio da negociação entre indígenas, produtores rurais e a FUNAI; Deputado Valmir Assunção noticiou a situação de indígenas presos em decorrência da morte de produtores rurais, mas afirmou que não existe ninguém preso pelas mortes já ocorridas de quinze indígenas, e defendeu a reforma agrária e a demarcação de terras indígenas, afirmando que os parlamentares não podem promover a violência e os conflitos; Deputado Onyx Lorenzoni afirmou que o governo tenta promover a justiça social, mas incentiva o conflito entre os diversos setores da sociedade, questionou a possibilidade de uma moratória de três anos para novas inscrições para demarcações de terras na FUNAI e questionou a posição do Governo em relação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e, por fim, questionou a atuação da FUNAI para promover o bem-estar dos índios; Deputado Bohn Gass parabenizou o Governo e os Ministros presentes por buscarem o diálogo para a solução dos conflitos e promoverem a paz, afirmou que a moratória é uma ilegalidade e a PEC 215/2000 é inconstitucional por retirar competência do Poder Executivo e transferi-la ao Poder Legislativo; Deputado Celso Maldaner questionou a situação das demarcações indígenas em Santa Catarina, em especial os conflitos na área do município de Bandeirantes. Encerrado o segundo bloco de inscritos, o Presidente passou a palavra ao Ministro de Estado de Justiça para suas considerações. O Ministro afirmou que o conflito em Santa Catarina já está em fase de negociação avançada. Com relação a fala do Deputado Onyx Lorenzoni e a possibilidade de moratória, afirmou não ser possível impedir o direito de petição por ato normativo ou por lei, mas convidou o Deputado Onyx Lorenzoni a comparecer ao Ministério da Justiça para uma reunião sobre este tema. O Ministro concordou que a questão indígena vai além da questão da demarcação de terras. O Ministro convidou o Deputado Roberto Dorner a comparecer ao Ministério da Justiça para tratar da questão indígena. Por fim, o Ministro esclareceu que a Portaria 139/2014 da FUNAI não é um novo estudo, mas um estudo complementar. Em seguida o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República comentou que não existem contradições entre a Convenção 169 da OIT e a Constituição brasileira, pois a referida Convenção propõe o questionamento democrático dos povos atingidos quando da realização de uma obra de infraestrutura, mas esse questionamento é meramente consultivo e não tem caráter de veto à realização das obras. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente passou a palavra aos inscritos no terceiro bloco: Deputado Domingos Sávio comentou sobre reuniões ocorridas entre os parlamentares desta Comissão, o Ministério da Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Vice-Presidente da República, ressaltando que nessas ocasiões foi alertada a ocorrência de conflitos violentos em consequência aos laudos antropológicos fraudulentos emitidos pela FUNAI; Deputado João Rodrigues fez considerações sobre os conflitos envolvendo os processos de demarcação de terras indígenas; Deputado Mandetta fez considerações sobre os conflitos no Mato Grosso do Sul e questionou qual texto legal precisa ser elaborado por esta Casa para a solução desses conflitos; Deputado Weverton Rocha fez considerações sobre a situação das demarcações de terras no Maranhão e sugeriu a inclusão de recursos no Orçamento da União para tratar dos processos de demarcação o próximo ano; Deputado Reinhold Stephanes comentou as denúncias feitas pelo antropólogo Edward Mantoanelli Luz durante a audiência pública desta Comissão no dia três de junho, ressaltando que os processos de demarcação de terras indígenas são mal instruídos e que é necessário regulamentar a atuação dos antropólogos nesses processos de demarcação; Deputado Osmar Serraglio argumentou sobre a PEC 215/2000, afirmando que não há inconstitucionalidade; Deputado Afonso Florence fez considerações sobre a PEC 215/2000, ressaltando que a Comissão que analisa a referida Proposta de Emenda à Constituição busca o consenso; Deputado Marcon parabenizou a atuação dos Ministros presentes e solicitou maior atenção do Governo para as áreas onde existem reservas indígenas, e entregou vídeo ao Ministro da Justiça com denúncia de promoção de violência em áreas de conflito do Rio Grande do Sul;  Deputado Nilson Leitão afirmou que as respostas dos Ministros presentes são as mesmas das ocorridas durante reunião realizada em 2012 e que a politização desses conflitos ocorre por parte do próprio Partido dos Trabalhadores e, por fim, afirmou que o papel da FUNAI vai além dos processos de demarcações de terras;  Deputado Luis Carlos Heinze fez considerações sobre o vídeo entregue pelo Deputado Marcon. Encerrada a lista de inscritos, a palavra foi concedida para considerações finais aos Ministros convocados. O Ministro de Estado da Justiça fez considerações sobre a separação das funções do Estado, ressaltando que a atribuição de função típica de um Poder não pode ser dada a outro Poder. Sendo assim, uma Proposta de Emenda à Constituição não pode retirar a atribuição típica de um Poder e repassá-la a outro Poder, sob pena de inconstitucionalidade. Com relação à FUNAI, ressaltou que é um órgão autônomo e que não há hierarquia entre órgãos da Administração Direta e Indireta. No caso das demarcações de terras indígenas, afirmou que a FUNAI possui autonomia jurídica e legal e que cabe ao Ministério da Justiça o controle político dos atos da FUNAI. O Ministro concordou que a FUNAI precisa ser fortalecida e melhor estruturada. Esclareceu que a Portaria a ser emitida pelo Ministério da Justiça tem o objetivo de aperfeiçoar os processos de demarcações de terras indígenas. Com relação à fala do Deputado Mandetta, afirmou que o caso da fazenda Buritis é uma experiência piloto em Mato Grosso. O Ministro conclamou os parlamentares desta Casa a atuarem na pacificação dos conflitos. Ressaltou a necessidade de regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal e chamou os parlamentares a participarem do diálogo junto ao Ministério da Justiça para a elaboração da Portaria mencionada. Com relação à fala do Deputado Weverton Rocha, ressaltou a existência de sentença judicial em relação à reserva Awa-Guajá e convidou o Deputado a participar de reunião no Ministério da Justiça para tratar do tema. O Ministro agradeceu as manifestações dos demais deputados. Em seguida, o Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República propôs ao Deputado Weverton Rocha um acompanhamento da situação da reserva Awa-Guajá in loco. Com relação aos questionamentos do Deputado Nilson Leitão, afirmou que muitos produtores rurais não foram assentados porque não foram inscritos no Incra, isso por culpa da ação de incitadores. O Ministro-Chefe afirmou que todos os inscritos nos programas de assentamentos do Incra pós-desintrusão foram atendidos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às catorze horas e quarenta minutos, antes, porém, convidou os membros da Comissão a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, no dia cinco de junho, às 9h30, neste Plenário, para "debater o projeto Energia para Todos e a falta de energia para irrigação, armazenagem de grãos e outras atividades rurais no Brasil". E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Paulo Feijó ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .