Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia três de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Eduardo Barbosa – Presidente; Emanuel Fernandes, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Nelson Marquezelli e Vieira da Cunha – Titulares; Cida Borghetti, Izalci, Jair Bolsonaro, Luiz Carlos Hauly, Nelson Pellegrino e Rubens Bueno – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Alfredo Sirkis, Almeida Lima, André Zacharow, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Carlos Alberto Leréia, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, César Halum, Claudio Cajado, Duarte Nogueira, George Hilton, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Janete Rocha Pietá, João Dado, José Chaves, Josias Gomes, Major Fábio, Marco Maia, Perpétua Almeida, Raul Lima, Roberto de Lucena e Urzeni Rocha. Justificaram as ausências a Deputada Íris de Araújo e o Deputado Vanderlei Siraque. ABERTURA: A Deputada Jaqueline Roriz, na direção dos trabalhos, deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, com o objetivo de debater a respeito das Munições Cluster, notadamente questões relativas ao seu armazenamento, utilização e comercialização, e sobre os motivos que levaram o Brasil a não assinar o Tratado de Oslo sobre o assunto. Explicou que a realização da reunião decorria da aprovação do Requerimento nº 406, de 2014, de sua autoria. Foram convidados a compor a Mesa o General de Exército Gerson Menandro Garcia de Freitas, Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e o Senhor Cristian Ricardo Wittmann, Professor da Universidade Federal do Pampa - RS. Em seguida, a Presidente cedeu a palavra ao Senhor Cristian Ricardo Wittmann, que descreveu os mecanismos de funcionamento da bomba cluster, seu impacto humanitário, as convenções sobre essa munição e as iniciativas do legislativo brasileiro para regulamentar o tema. Em sua opinião, a bomba cluster não distingue alvo civil de militares e tem alto percentual de falha (em torno de 1%) o que provoca elevado índice de vítimas civis, pois essas armas ficam ativas por décadas tendo impacto semelhante ao das minas terrestre. Destacou que os resíduos da bomba cluster localizam-se em qualquer lugar e possuem cores e artefatos que atraem as crianças.  Expôs que o Brasil participa de vários Tratados e Convenções de Desarmamento e Controle de Armas, porém o Brasil é veemente contra a Convenção sobre Munições Cluster e os Tratados sobre o Comércio de Armas. Ressaltou que o País reserva-se ao direito de usar, produzir, armazenar e comercializar bombas cluster, acrescentando que somos o único Estado produtor da América do Sul, com três empresas que produzem esse artefato. Em seguida, alegou que existem dois projetos de lei em tramitação sobre a proibição da produção, utilização, armazenamento e comercialização de bombas de dispersão devido à característica desumana dessa arma. Afirmou que no passado o Ministro Celso Amorim considerava essa arma desumana e havia declarado que deveria ser eliminada. Porém, relatou que atualmente a posição do Ministro é incompatível com o cargo que ele ocupa hoje, que tanto o Ministério da Defesa quanto o Itamaraty possuem posição favorável à produção e comercialização dessa bomba. Por fim, afirmou que ele, como professor, como homem livre de bons princípios, não quer desmilitarizar, desarmar o Brasil ou negar o seu patriotismo, pelo contrário, ele defende apenas o desarmamento humanitário, pois em decorrência das consequências que essas armas produzem, elas devem ser eliminadas. Em sequência, a Presidente leu um pronunciamento do Embaixador Sérgio de Queiroz Duarte, Ex Alto Representante da ONU para assuntos de desarmamento. No seu pronunciamento, ele afirmou que essas armas são extremamente perigosas podendo atingir civis mesmo após o término das hostilidades, ressaltando que 113 membros assinou a Convenção de Oslo para proibição dessas armas de fragmentação. Por fim, ressaltou que é importante que a população brasileira apoie os esforços internacionais de desarmamento e controle de armamentos, não apenas no campo das armas convencionais, mas também no que se refere ao armamento nuclear. Em seguida, a Presidente cedeu a palavra ao General de Exército Gerson Menandro Garcia de Freitas, que iniciou sua fala destacando a atuação das Forças Armadas brasileiras nas questões humanitárias, a postura brasileira frente aos instrumentos internacionais de controle de armas e munições e as considerações sobre o processo de Oslo. Resumiu a base conceitual das munições cluster e descreveu os investimentos tecnológicos da empresa brasileira AVIBRAS AEROESPACIAL S/A que aumentaram a precisão e reduziram as falhas das munições não explodidas (abaixo de 1%), reduzindo o risco de que munições não explodidas se transformem em submunições explosivas. Acrescentou que a AVIBRAS é exportadora, mas que nunca exportou para os países com maior número de acidentes com minas e ERW/REG em 2012, que são Afeganistão, Colômbia, Iêmen, Cambodja, Paquistão, Somália e Índia. Ressaltou que esse fato mostra a confiabilidade do produto da AVIBRAS e que as Forças Armadas Brasileiras se orgulham muito por trabalharem não só na defesa, mas também no desenvolvimento sócio-econômico do país como nas áreas de saúde, desastres naturais, atuação junto às comunidades distantes, populações indígenas e outras. Acrescentou que o Brasil nunca lançou minas dentro do país, no entanto, se expõe para ajudar outros povos. Afirmou que o Brasil ratificou a CCAC (Convenção sobre Certas Armas Convencionais) e seus cinco Protocolos adotados pela ONU em 1980. Explicou que o País foi ativo incentivador de um sexto Protocolo sobre Munições Cluster e que a CCM (Convenção sobre Munições Cluster de Oslo), não ratificada pelo Brasil, foi negociada à margem da CCAC, foro oficial da ONU. Ressaltou que as munições cluster do Brasil respeitam os compromissos internacionais vigentes. Por fim, afirmou que o desenvolvimento e fabricação de munições no Brasil aumentam a inibição de conflitos e o poder de dissuasão, gera empregos, divisas e cadeia produtiva. Enfatizou também que a não adesão do Brasil ao Processo de Oslo não traduz indisposição em discutir o controle de munições agregadas, mas sim a preocupação em estabelecer um instrumento inclusivo, universal e mais justo, no foro da CCAC, sempre ao abrigo do DIH (Direito Internacional Humanitário). Na sequência, fizeram uso da palavra os Deputados Emanuel Fernandes e Jair Bolsonaro. Em seguida, a Presidente cedeu a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Jaqueline Roriz, que presidiu a reunião, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x