CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 de junho de 2014.

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia três de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Guilherme Campos, João Campos e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes; Claudio Cajado - Relator; Andre Moura, Edio Lopes, Enio Bacci, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Nelson Marchezan Junior, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Mabel - Titulares; José Augusto Maia, Lourival Mendes, Nelson Marquezelli e Onyx Lorenzoni - SuplentesCompareceu também o Deputado Dr. Grilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Francischini, Ivan Valente, Jerônimo Goergen e Major Fábio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.