Às quinze horas e treze minutos do dia três de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Vieira da Cunha - Presidente; Antônia Lúcia, Chico das Verduras, Erika Kokay, João Arruda, Liliam Sá, Nelson Marquezelli, Onyx Lorenzoni e Ronaldo Fonseca - Titulares; Andre Moura, Andreia Zito, Keiko Ota e Onofre Santo Agostini - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa, Carlos Sampaio, Gabriel Chalita, Guilherme Mussi, Iriny Lopes, Jair Bolsonaro, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Nilmário Miranda, Pinto Itamaraty e Rosane Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da  reunião anterior. Consultou se haveria a necessidade de sua leitura em razão de sua distribuição em cópias. A Dep. Andreia Zito solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colocada em votação, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas as seguintes Correspondências: 1) Parecer Técnico a Respeito da Justiça Juvenil no Brasil Contemporâneo encaminhado à comissão pela Srª Andresa Porto, da Rede Justiça Criminal, e elaborado pelas seguintes entidades: Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PIPA), Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE), Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Conectas Direitos Humanos, Instituto Braços, Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto e Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Sul, Associação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-graduação (ANDHEP), Justiça Global e Fórum Brasileiro de Segurança Pública; 2) Of./Lid.PP/PROS/nº 369/14, de 28/5, do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do PP/PROS, solicita o desligamento do Dep. Toninho Pinheiro (PP/PROS-MG) como suplente; 3) Of. 185/14, de 3/6, do Sr. Weber José Ribeiro, Chefe de Gabinete, justifica a ausência da Dep. Rosane Ferreira na reunião de hoje em virtude de participação da segunda reunião dos presidentes de comissões de política externa de Parlamentos de países amigos da Síria, na cidade de Teerã, Irã, a convite da embaixada daquele País no período de 30 de maio a 3 de junho, considerando-se o seu afastamento como missão oficial autorizda e sem ônus adicionais para esta Casa.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.197/02 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensados: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000), PL 5673/2009, PL 7391/2010, PL 345/2011, PL 346/2011 (Apensado: PL 5454/2013), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensado: PL 5561/2013) e PL 5425/2013), PL 3503/2012, PL 3680/2012 e PL 5524/2013), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011), PL 3844/2012, PL 6090/2013 e PL 7590/2014) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2511/2000, do PL 345/2011, do PL 346/2011, do PL 347/2011, do PL 348/2011, do PL 6090/2013, do PL 5454/2013, do PL 1052/2011, do PL 3503/2012, do PL 5524/2013, do PL 1895/2011, e do PL 5561/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1938/1999, do PL 7391/2010, do PL 3844/2012, do PL 3680/2012, e do PL 1035/2011. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDREIA ZITO, KEIKO OTA E NELSON MARQUEZELLI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às quinze horas e dezesseis minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão. E, para constar, eu ____________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.