ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO

ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM  

29 DE MAIO DE 2014

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Arnaldo Jordy e Zé Geraldo - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Domingos Neto, Dudimar Paxiuba, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Marcelo Castro, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Nilson Pinto, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião Bala Rocha, Taumaturgo Lima, Urzeni Rocha, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Zé Geraldo declarou abertos os trabalhos da audiência pública para tratar de questões referentes ao Projeto JARI, no Município de Almeirim no Estado do Pará. Em atendimento ao Requerimento n°.468/14, de autoria do Deputado Zé Geraldo. Inicialmente o Presidente, cumprimentou os presentes e convidou os expositores para composição da mesa: Excelentíssimo Sr. Luís de Camões Lima Boaventura, Procurador da República; Excelentíssimo Sr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, Procurador de Justiça do Estado do Pará; Excelentíssima Sra. Ione Missae da Silva Nakamura, Promotora de Justiça da Vara Agrária no Estado do Pará; Sr. Oracy Miranda de Queiróz, Vice-prefeito de Almeirim/PA; Sr. Paulo Gilberto Murta Costa, Representante da Secretaria do Patrimônio da União; Sr. Roberto Vizentin, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação (ICmBio); Sr. Daniel Nunes Lopes, Presidente Substituto do Instituto de Terras do Pará (INTERPA); Sr. Jurandir de Azevedo, Presidente da Associação Comercial de Monte Dourado; Sr. Marcelo de Oliveira Nicolau, Assessor da Ouvidoria Agrária Nacional; Sra. Maria Marliete Martin, Gerente Jurídico do Grupo JARI; Sr. Pedro Damião Rodrigues, Presidente da Câmara de Vereadores e Sr. Adão Francisco da Silva, Presidente da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais Extrativistas Hortifrutigranjeiros da Comunidade Morada Nova (APROMOVA). O Presidente pela ordem concedeu a palavra aos palestrantes. O Exmo. Sr. Luiz de Camões Lima Boaventura, Procurador da República no Município de Santarém, questionou como o Iterpa faz a identificação das áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais, se é lote individual ou coletivo, o tamanho da ocupação, está sendo desconsiderado eventuais acesso a recursos naturais distantes. Segundo ele, há comunidades tradicionais que não vivem de monocultura e se utilizam de grande espaço de recursos naturais. Então, à  juízo do MPF essa identificação e delimitação territorial que deveria ser utilizado pelas comunidades tradicionais, deve seguir os moldes do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTD) para as comunidades quilombolas ou o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação das comunidades indígenas (RIDC); O Exmo. Sr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, Procurador de Justiça do estado do Pará, informou que a Procuradoria tem interesse na solução da questão e acredita que cabe ao ITERPA, como órgão fundiário do estado do Pará, dirimir o conflito na regularização fundiária; A Sra. Maria Marliete Martins, Gerente Jurídico do Grupo Jarí, falou que a Empresa Jarí, antigo Grupo Orsa, tem muito interesse na regularização das terras, a compra da Jarí no ano 2000 foi assumida com dívida milionária pelo Grupo Orsa, as terras não possuem atrativo econômico e os capitalistas empresários não demonstram interesse em investir nesta área sem segurança jurídica de titulação. Disse que a titulação é indispensável, e que o Grupo Orsa busca é a realização da regularização de terras e não se omite a reconhecer os direitos das comunidades; O Sr. Daniel Nunes Lopes, Presidente Substituto do Instituto de Terras do Pará, apresentou um estudo sobre situação fundiária e direito de propriedade do território denominado Projeto Jari, com o objetivo demonstrar a posição do órgão fundiário estadual com vistas a encontrar soluções para o problema fundiário do município de Almeirim. Fez uma análise do limite das possibilidades legais de que dispõe o poder público estadual para a composição da forma a ser oferecida para a solução desse problema fundiário, os títulos de legitimação e de propriedade, são suscetíveis de revisão ou de anulação, independente de sua extensão, assim sendo, é possível ao estado do Pará promover o reconhecimento dominial das áreas previstas nos títulos de propriedade e de legitimação de posse. Informou que os títulos ou contratos de aforamento estão em concessão pela legislação estadual sobre terras devolutas vocacionadas ao extrativismo vegetal, em quem consiste a transferência do domínio útil para o particular ficando o domínio direto dessa terra por conta do Estado. Sob essa ótica nada impede o estado, através do ITERPA, conceder o resgate dos aforamentos. O ITERPA pode dar prosseguimento normal ao processo de legitimação de posse se comprovado que os detentores sejam legítimos sucessores dos direitos emanados, e se possuem efetiva ocupação e beneficiamento sobre essas áreas. Em relação a  aquisição de terras naquela área, somente poderá ser viabilizada após o levantamento de comunidades tradicionais com consequente autorização definitiva de todos os ocupantes que possuam direitos assegurados por lei no âmbito do polígono de pretensão dessa área. Após as explanações, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy. Fizeram uso da palavra a Senhora Angelina Fernandes, Presidente da Cooperativa dos Produtores Extrativistas de Madeira de Almeirim e Região e Presidente do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG); Senhora Raimunda Eladna Almeida de Sousa, Comunidade de Bituba; Senhor. Jorge Rafael, Representante da Fundação JARI; Senhor Antônio Ferreira da Silva, Presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade Pedral do Município de Almeirim, Senhor Francisco de Assis Cunha Sampaio, Cooperativa Ecológica Agroextrativista de Almeirim (COPMEA), Senhor Magnandes Costa Cardoso, Agricultor, Sócio da APROMOVA e Senhor Hermogenes Soares Brazão, Comunidade Recreio. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos palestrantes para as considerações finais. Logo após o Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Idelfonso Vidal Salmito, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.