Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados João Maia - Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, respectivamente; Danilo Forte - Relator; André de Paula, Andre Moura, César Halum, Marcus Pestana, Nelson Meurer, Pedro Fernandes, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vitor Penido - Titulares; Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Manoel Salviano, Onofre Santo Agostini, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Sandro Alex e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Flávia Morais e Roberto Balestra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Melo, José Airton, Lelo Coimbra, Lucio Vieira Lima, Pedro Uczai, Sarney Filho, Weliton Prado e Wladimir Costa. Justificaram suas ausência os Deputados Dr. Ubiali,  Edson Silva e Félix Mendonça Júnior,. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 21 de maio de 2014, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alfredo Kaefer. Em votação, a Ata foi aprovada, sem restrições. ORDEM DO DIA: Dando início a Audiência Pública, o Presidente solicitou que tomassem assento à Mesa os convidados: Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; o Sr. Ernesto Carneiro Preciado, Coordenador-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, representando o Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega; e o Sr. Carlos Roberto Casteglione, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Produtores. Ato contínuo fez uma pequena exposição sobre os procedimentos regimentais que norteariam os trabalhos daquela reunião passando a palavra ao Sr. Paulo Ziulkoski. Finda sua apresentação, em virtude de compromissos assumidos anteriormente, deixou seu representante o Sr. André Amorim Alencar. O Deputado João Maia, pediu licença para ausentar-se para cumprir com outras obrigações inerentes ao mandato parlamentar e passou a presidência ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alfredo Kaefer. Em seguida, falaram os Srs. Ernesto Carneiro Preciado e Carlos Roberto Casteglione. Participaram do debate os deputados Vitor Penido, Júlio César, Toninho Pinheiro, Ângelo Agnolin, Marcus Pestana, Renato Molling, Alfredo Kaefer, Flávia Morais e Danilo Forte. O Relator agradeceu a todos e assumiu o compromisso de apresentar o seu Parecer tão logo seja encerrado o prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.  Findas as exposições, o Deputado Alfredo Kaefer agradeceu a presença e a contribuição dos expositores ao debate de tão importante tema e registrou a presença dos Vereadores Reginaldo Silva e Maico Dida de Rolandia/PR, bem como do Assessor de Imprensa, Ivan Coutinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Walbia Lora, lavrei a presente Ata, que após  lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo desta reunião.