DE LEI Nº 4.238, DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO
DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" (O
PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS, GRAU MÁXIMO), E
APENSADOS.
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 28 de maio DE
2014.
(INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
VICE-PRESIDENTES)
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Às quinze
horas e vinte e nove minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze,
reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de
salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de
vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais,
grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados,” no Anexo II,
Plenário 01 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos
Senhores Deputados Laercio Oliveira; Rose de Freitas, Guilherme Campos,
Nelson Pellegrino, Chico Lopes, Francisco Tenório, Jerônimo Goergen, Júlio
Delgado, Leonardo Quintão, Major Fábio, Nelson Marchezan Junior, Osmar
Serraglio, Policarpo, Ricardo Izar e Vicente Candido - Titulares; Andre
Moura, Arthur Oliveira Maia, Felipe Bornier e Luiz Carlos Hauly –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Félix Mendonça Júnior, como não
membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Aelton Freitas,
Antonio Brito, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Eudes Xavier, Flávia
Morais, Luiz Fernando Machado, Paulo Wagner e Silvio Costa. Nos termos do
§ 4º do art. 39 do Regimento Interno, a Deputada Rose de Freitas assumiu a
presidência dos trabalhos e declarou aberta a presente reunião convocada
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves,
para instalação da comissão e eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes. Em seguida, a Senhora Presidente passou à leitura do Ato
da Presidência que constituiu a comissão especial. Logo após, declarou
instalada a comissão. A seguir, esclareceu sobre as regras regimentais do
processamento da eleição. A seguir, convidou o Deputado Francisco Tenório
para colaborar com os trabalhos no decorrer da eleição e deu início ao
processo de votação com a chamada nominal dos deputados. Encerrada a
votação, verificou-se coincidência entre o número de sobrecartas e o
número de votantes. Apurados os votos, foram eleitos os Deputados Laercio
Oliveira para Presidente; Rose de Freitas, Guilherme Campos e Luiz
Fernando Machado para Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes,
respectivamente, com treze votos cada. Participaram da votação os
Deputados Nelson Pelegrino, Policarpo, Vicente Cândido, Leonardo Quintão,
Osmar Serraglio, Rose de Freitas, Guilherme Campos, Laercio Oliveira,
Chico Lopes, Francisco Tenório, Luiz Carlos Hauly, Felipe Bornier e Andre
Moura. A Senhora Presidente declarou o eleito empossado e passou a
Presidência ao Deputado Laercio Oliveira que, nos termos do artigo 41,
inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indicou para
Relator o Deputado Nelson Pellegrino e ressaltou a importância da comissão
e concedeu a palavra aos Deputados Nelson Pellegrino, Rose de Freitas e
Leonardo Quintão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu
a presença de todos e encerrou a reunião ás dezesseis horas e onze
minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o acervo documental da Comissão. E, para constar, eu Maria de Fátima
Moreira, ______________, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente _________________,
Deputado Laercio, e irá à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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