54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014

Às dezesseis horas e quinze minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sergio Zveiter - Presidente, Vanderlei Siraque - Vice-Presidente; Edinho Araújo - Relator; Chico das Verduras, Edinho Bez, Esperidião Amin, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira, Ságuas Moraes e Stepan Nercessian - Titulares; Danilo Forte, Eurico Júnior e Miro Teixeira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Balestra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Gonzaga Patriota, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Otavio Leite, Paes Landim, Rodrigo Maia, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu  à apreciação do Colegiado a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 21  de maio de 2014. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: da Consultoria Legislativa – designando o Consultor Sérgio Tadao Sambosuke, ponto 6698, ramal 65160; e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, indicando a servidora Dra. Gisela Santos de Alencar Hathaway, ponto 5730, ramal 65353, para prestarem  assessoramento técnico à Comissão Especial;   Ofício nº 192/2014 – da Liderança do Bloco PR, PTdoB e  PRP, indicando os deputados Lincoln Portela (PR/MG) na vaga do PR, e Chico das Verduras (PRP/RR) na vaga do PRP, para titulares da Comissão Especial; Ofício nº 230/2014 - da Liderança do Bloco PTB, PSDC, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) para suplente da Comissão Especial; e Ofícios nºs 600/2014 e 607/2014  - ambos da Liderança do PT - indicando os Deputados Pedro Uczai (PT/SC), Renato Simões (PT/SP) ,  Weliton Prado (PT/MG) e Maria Lucia Prandi (PT/SP) para suplentes da Comissão. Passou-se à  ORDEM DO DIA: Apreciação da seguinte proposição:  REQUERIMENTO Nº 1/14 - do Sr. Edinho Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.108/2014 - Arbitragem, com os seguintes convidados: 1 - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão de Juristas do Senado para Reforma da Lei de Arbitragem, Luis Felipe Salomão;  2 - Profa. de Arbitragem na Fundação Getúlio Vargas e Vice-Presidente do ICCA – International Council for Commercial Arbitration, Adriana Braghetta; 3 - Advogada e membro do Conselho da Câmara de Arbitragem da Fiesp, Dra. Eleonora Coelho; 4 - Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; e  5 – Representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo –  FAESP. Em votação, foi aprovado, com  a inclusão dos seguintes nomes:    Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; da Confederação Nacional da Indústria - CNI;  da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; da Confederação Nacional do Comércio - CNC; da Vice-Presidente do Comitê de Arbitragem - CBAr, Flávia Bittar Neves, do Presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil, Deputado Federal Fábio Trad; e do Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, e   com a exclusão da  Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP. Por fim, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a  semana seguinte, no plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente pôs termo à reunião. ENCERRAMENTO:  E, para constar, eu ________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Zveiter ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.