Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 332/14 - dos Srs. Fernando Francischini e Domingos Dutra - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 333/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos".

REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Osmar Terra - que "requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados".

REQUERIMENTO Nº 342/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.938/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3.784/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.784/2012, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que 'Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências'". (Apensado: PL 3.703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.860/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.018/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7.453/2014)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/14 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.