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Tema:
Regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor
Convidados:
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, Assessor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, representando o Ministro Guilherme Afif Domingos (confirmado);
CELSO AUGUSTO RODRIGUES SOARES, representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, representando o Ministro José Eduardo Cardozo, (confirmado);
IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, representando o Secretário Carlos Alberto Freitas Barreto e o Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira (confirmado);
FLÁVIO PINHEIRO DE CASTELO BRANCO, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da da Confederação Nacional da Indústria - CNI, representando o Presidente Robson Braga de Andrade (confirmado);
ARAQUEN PAGOTTO, Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial - AFRAC e LUIS GARBELINI, Vice-Presidente de Relações Institucionais da AFRAC (confirmados);
SUSSUMO HONDA, representante da Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS, representando o Presidente Fernando Teruó Yamada (confirmado);
ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA, Consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, representando o Presidente Antônio José Domingues de Oliveira Santos (confirmado);
ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (não comparecerá);
MARCEL DOMINGOS SOLIMEO, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, em nome do Presidente José Paulo Dornelles Cairoli (confirmado);
GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT (não comparecerá).
Requerimento:
REQ. nº 299/14, do Dep. GUILHERME CAMPOS -
PSD/SP
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