Às 10h27 do dia 28 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido – Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, José Nunes, Jose Stédile, Keiko Ota, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sarney Filho, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani, Glauber Braga, Gustavo Petta, Iara Bernardi, Margarida Salomão e Professora Dorinha Seabra Rezende, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Francisco Escórcio, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire e Vilmar Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária deliberativa realizada em 27 de maio de 2014. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 28/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 21 de maio de 2014; e 2 - Ofício nº 050/2014, do Deputado Weverton Rocha, justificando sua ausência à reunião do dia 21 de maio de 2014. ORDEM DO DIA: Às 10h28, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei n° 357/2011, item 19 da pauta. O Sr. Presidente informou que foram aprovados por este plenário os seguintes requerimentos: Requerimento n° 208/2014, que “requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesse órgão técnico”; e Requerimento n° 210/2014, que “requer a criação de Subcomissão Especial para Estudo e Edição de Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”. Em virtude da aprovação desses requerimentos, o Sr. Presidente criou a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora, com prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, que será composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes, conforme a proporcionalidade partidária; e a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas, com prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, que será composta de 7 membros titulares e igual número de suplentes, conforme a proporcionalidade partidária. O Sr. Presidente abriu prazo para que até a próxima terça-feira, dia 3 de junho de 2014, as bancadas indiquem membros titulares e suplentes para compor essas Subcomissões. O Sr. Presidente comunicou que, na próxima semana, serão incluídos em pauta proposições referentes à preservação ambiental, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 5 de junho de 2014. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Antes de submeter a votos a lista de inversão, o Sr. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 6.465/2013, item 44 da pauta, seria o primeiro item a ser apreciado, conforme acordo realizado na reunião de 27 de maio de 2014. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, José Stédile, Vicente Arruda, Luiz Couto, Paulo Magalhães, João Paulo Lima, Oziel Oliveira, Sérgio Zveiter, Marcos Rogério, Luiz de Deus, Antônio Bulhões e Lincoln Portela solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 20, 24, 3, 24, 4, 40, 3, 33, 40, 32, 17, 39 e 36, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.465/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ‘Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro’". EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 20/05/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. Encerrada a discussão. Em votação, foi encerrada a Reunião em função da falta de quórum durante verificação de votação do parecer do relator, em 20/05/2014. Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Beto Albuquerque. Usou da palavra o Deputado Luiz de Deus. 3 - REQUERIMENTO Nº 211/14 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "requer a realização de reunião de Mesa Redonda para discutir o teor da cartilha ‘Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições’". Em razão da ausência em plenário do requerente da inversão de pauta dessa matéria, o Deputado Vicente Cândido subscreveu o pedido. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Proferido o Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pelo Deputado Alessandro Molon. Encerrada a discussão. Em votação, foi encerrada a Reunião em função da falta de quórum verificada durante a votação nominal do Parecer do Relator, em 07/05/2014. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite, Fábio Trad e Fátima Bezerra. Nos termos do § 5º do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Deputada Gorete Pereira e outros apresentaram Requerimento Extrapauta a fim de incluir o Projeto de Lei nº 5.741/01 na Ordem do Dia para apreciação imediata. Usou da palavra a Deputada Iara Bernardi. Os seguintes Partidos orientaram suas Bancadas: a favor: PT, PMDB, PSD, PR, PSB, SD, PSOL e DEM. Passou-se à votação pelo processo nominal. Usaram da palavra a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Chico Alencar, José Guimarães e Glauber Braga. Foi aprovado o referido Requerimento de inclusão Extrapauta, com o seguinte resultado: sim: 37; no total de 37 votos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007. Foi proferido Parecer pela Deputada Gorete Pereira, com Complementação de Voto. Usou da palavra o Deputado José Guimarães. Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Antônio Bulhões e Dr. Grilo. Usou da palavra a Deputada Gorete Pereira. Nos termos do § 5º do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Beto Albuquerque e outros apresentaram Requerimento Extrapauta a fim de incluir o Recurso nº 290/14 na Ordem do Dia para apreciação imediata. Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Eliseu Padilha. Usaram da palavra os Deputados Beto Albuquerque e Esperidião Amin. Os seguintes Partidos orientaram suas Bancadas: a favor: PT, PMDB, PSDB, PSD, PP, PR, PSB, DEM, SD, PTB, PCdoB, PSOL e Governo. Foi aprovado o referido Requerimento de inclusão Extrapauta, com o seguinte resultado: sim: 40; não: 1; no total de 41 votantes. 6 - RECURSO Nº 290/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, com base no art. 95, §8 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 401/14". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pelo provimento. Foi proferido Parecer pela Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e José Guimarães. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido Parecer pelo Deputado Moreira Mendes. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Anthony Garotinho, em 20/05/2014. Os Deputados Osmar Serraglio e José Guimarães apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Encaminharam a votação do Requerimento o Deputado José Guimarães e a Deputada Sandra Rosado, a favor e contra, respectivamente. Foi aprovado o Requerimento, contra os votos de Vicente Arruda, Luiz Couto, Maria do Rosário, Luiz de Deus e Felipe Maia. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB, solicitou Verificação de Votação, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Os seguintes Partidos orientaram suas Bancadas: a favor: Governo; contra: PSB, DEM e PCdoB; liberada: PT; obstrução: PROS e PDT. Usaram da palavra a Deputada Sandra Rosado e o Deputado José Stédile. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: sim: 4; não: 13, abstenção: 1; obstrução: 2, no total de 18 votos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei n° PL 7.082/10, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 12h31, antes convocou reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia 3 de junho de 2014, às 14h30, para apreciação da pauta a ser divulgada a partir das 16 horas de sexta-feira, dia 30 de maio de 2014. E, para constar, eu __________________________, Vinícius Telles Netto Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.