A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.171/2011; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do Projeto de Lei nº 2998/2011, do Projeto de Lei nº 3206/2012 e do Projeto de Lei nº 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz de Deus, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Os Deputados Jose Stédile e Marcelo Almeida apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, William Dib, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gorete Pereira, José Nunes, Jose Stédile, Keiko Ota, Manuel Rosa Neca, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2014.

       Deputado VICENTE CANDIDO
                                                       Presidente