COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-NONA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda, Felipe Bornier e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, João Pizzolatti, Marcio Junqueira, Sibá Machado e Vanderlei Siraque – titulares; André Figueiredo, Edinho Bez, Fernando Francischini, Irajá Abreu, Renato Simões, Stepan Nercessian, Vanderlei Macris e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados titulares Eduardo da Fonte, Luiz Fernando Machado, Márcio França, Nilton Capixaba, Simplício Araújo e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-segunda e décima-quinta reuniões, realizadas respectivamente em vinte e nove de abril e vinte e um de maio de maio passados, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Manuel Rosa Neca. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e um de maio a vinte e sete de maio de 2014, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Foram aprovadas inversões de pauta para dar preferência aos itens 11, 9, 12, 6, 17, 18, 5 e 7, 20, 21, 23 e 25. 11 – REQUERIMENTO Nº 689/14, do Sr. Hugo Motta, que "requer a extinção da Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização operacional dos serviços de telefonia fixa e móvel no Brasil, criada em 2013, através do requerimento 416/2013 e da Subcomissão Especial de acompanhamento, fiscalização orçamentária e financeira dos recursos públicos federais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, criada pelo REQ 12/2011". O Autor abriu mão da defesa. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 – REQUERIMENTO Nº 687/14, do Sr. Renato Simões, que "requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a criação de Subcomissão Especial para propor legislação que possibilite a recuperação dos ativos originários e produtos de crimes, encontrados no exterior, de forma eficiente e célere". O Autor defendeu a aprovação, obtendo o apoio do Presidente, deputado Hugo Motta. Não houve discussão.  Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 690/14, do Sr. Hugo Motta, que "requer a realização do V Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema: Fundo de Participação dos Municípios: A realidade da repartição das receitas tributárias". O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 679/14, do Sr. Rubens Bueno, que "requer convidar o Sr. José Carlos Cosenza, Diretor de Abastecimento da Petrobrás, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca de seu envolvimento nas acusações que pesam contra os Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e contra o deputado Luiz Argôlo (SDD/BA), no contexto da operação Lava-Jato da Polícia Federal". O deputado Stepan Nercessian subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Manifestaram-se contrariamente os deputados Vanderlei Siraque, Márcio Junqueira. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto do deputado Fernando Francischini, que declarou seu apoio ao requerimento. 17 – REQUERIMENTO Nº 695/14, do Sr. Alexandre Santos, que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses às prefeituras das verbas referentes aos royalties do petróleo, bem como explicações sobre as dificuldades relatadas pelas prefeituras em obter a liberação na Caixa Econômica do pagamento do dinheiro de emendas parlamentares". O Autor defendeu a aprovação.  Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 18 – REQUERIMENTO Nº 696/14, dos Srs. Fernando Francischini e Domingos Dutra, que "solicita a realização de diligência externa no Maranhão para verificar in loco os cemitérios de obras inacabadas do Polo de Confecção de Rosário, no município de Rosário; e dos distritos de irrigação nos municípios de Palmeirândia, Magalhães de Almeida; e São Mateus". O deputado Domingos Dutra defendeu a aprovação do requerimento alterando-o para realização de  visita-técnica com mesa-redonda. Também foram acatadas as solicitações do deputado Carlos Brandão para inclusão de um técnico da CFFC e um técnico do TCU na comitiva, e do deputado Fernando Francischini para incluir no objeto da visita técnica a Fiscalização do Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luís (MA). 5 – REQUERIMENTO Nº 674/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a realização de mesa-redonda na cidade de Paranaguá - PR para debater sobre os diversos transtornos causados pela falta de investimentos do Governo Federal na linha férrea que corta a cidade de Paranaguá - PR". O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 -  REQUERIMENTO Nº 685/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro dos Transportes, Sr. César Borges, para prestar esclarecimentos sobre a totalidade dos valores gastos, até o presente momento, no projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará as cidades do Rio de Janeiro a São Paulo e a Campinas". O Autor defendeu a aprovação, com alteração para requerimento de informação ao Ministro, obtendo o apoio do deputado Vanderlei Siraque. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75/05, do Sr. José Carlos Aleluia - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apurados os indícios de irregularidade na elevação substancial de gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços públicos". Relator: deputado Vanderlei Siraque. Relatório final: pelo arquivamento. O Relator  defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 21 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 4/07, da Sra. Perpétua Almeida, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório final: pelo arquivamento. O relator defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 22 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/11, do Sr. Wladimir Costa, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, ouvida a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realize ato de fiscalização e controle para verificar in loco, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), para apurar indícios de irregularidades nos contratos de gestão, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011". Relator: Deputado Fernando Francischini. Relatório final: pelo arquivamento. O Relator defendeu a aprovação do Relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 99/12, do Sr. Marçal Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar in loco, se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Oscip Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012". Relator: deputado Manuel Rosa Neca. Relatório prévio: pela implementação. O Relator defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 25 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13, do Sr. Rubens Bueno,  que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do Idecan pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa". Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela aprovação. O Relator defendeu a aprovação do relatório. O deputado Edson Santos solicitou vista, acatada pelo Presidente. 1 – REQUERIMENTO Nº 633/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidadas as Sras. Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, Ex-Diretora de Pesquisa do mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, Ex-Coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido Instituto". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 635/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita realização de Audiência Pública para discutir eventuais interferências políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 3 –   REQUERIMENTO Nº 658/14, do Sr. Anthony Garotinho - que "requer sejam convidadas a Presidente da Petrobrás, Sra. Maria das Graças Foster, a Diretora-Geral da ANP, Sra. Magda Chambriand e um representante da Onip – Organização Nacional da Indústria do Petróleo, para prestar esclarecimentos acerca da aplicação do conceito de Conteúdo Local no setor de óleo e gás". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 659/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobras, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 686/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Manoel Dias, do Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sr. Thomas Traumann e do Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Fontes Hereda, para que sejam esclarecidos os motivos pelos quais o governo federal se absteve de exibir campanha publicitária divulgando o prazo final para que os trabalhadores de baixa renda saquem o abono salarial (PIS), sob pena de que os recursos sejam transferidos ao Tesouro Nacional". 10 – REQUERIMENTO Nº 688/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para que preste os esclarecimentos acerca da ingerência político-partidária no Fundo de Pensão dos Correios – Postalis, resultando em prejuízos bilionários. O Presidente retirou de pauta a pedido do Autor. 13 – REQUERIMENTO Nº 691/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita realização de audiência pública com a presença do Sr. José Eduardo Dutra, para explicar o interesse da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena em março de 2005, durante sua gestão na Presidência da Petrobras, e as razões do prosseguimento das negociações para a aquisição da refinaria apesar de uma equipe técnica da Petrobras ter apontado diversas deficiências nas instalações, bem como nas tratativas que levaram a Petrobras a firmar acordo com a PDVSA, da Venezuela, para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco" . O Presidente retirou de pauta a pedido do Autor. 14 – REQUERIMENTO Nº 692/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Thomas Traumann, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa Ibope Inteligência e Virtù Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo". O Presidente retirou de pauta a pedido do Autor. 15 – REQUERIMENTO Nº 693/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa Ibope Inteligência e Virtù Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo". O Presidente retirou de pauta a pedido do Autor. 16 – REQUERIMENTO Nº 694/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer seja convocado o Ministro da Saúde, Senhor Arthur Chioro, para prestar esclarecimentos sobre a diminuição de leitos no Sistema Único de Saúde (SUS) no país". O Presidente retirou de pauta a pedido do Autor. 19 – REQUERIMENTO Nº 697/14, dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo, que  solicita que " que sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de audiência pública nesta Comissão, o Sr. Milton Braga Durans, Assessor Especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação Lava-Jato, e a Sra. Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran". O Autor solicitou a retirada de tramitação do requerimento, acatada pelo Presidente. 24 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13, do Sr. Alexandre Santos, que "requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água". Relator: deputado Mendonça Filho. Relatório prévio: pela implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação desta PFC. O Presidente retirou de  pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 26 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14, do Sr. Washington Reis,  que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil". Relator: deputado Francisco Tenório. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 27 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14, do Sr. João Arruda, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro". Relator: deputado Fernando Francischini. relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta a pedido do Relator. 28 – REPRESENTAÇÃO Nº 33/08, do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil, que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta a pedido do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e dois minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 21/052014 a 27/05/2014

Lista a ser distribuída na reunião de 28/05/2014

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
21/05/14	Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes – Sr. Georgenor Cavalcante Pinto	Of. nº 893/GM/MT, de 21/05/14, informa a impossibilidade de comparecimento do Sr. Ministro de Transportes à Mesa-Redonda, objeto do Requerimento n. 636/14 e que o Sr. Jorge Bastos, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT indicará representante dessa agência para comparecer ao evento.
27/05/14	Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar da Procuradoria Geral da República, Sr. José Martins Arantes	Of. nº 24/2014 ASSART/SRI/PGR, de 26/04/14 solicitando o fornecimento das notas taquigráficas da reunião de audiência pública do dia 22/05/14.
27/05/14	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE Luiz Eduardo Barata Presidente do Conselho de Administração	CT-CCEE – 1149/2014, encaminha resposta em atenção ao Ofício n. 151/2014/CFFC-P referente ao REQ. 647/2014 sobre o empréstimo a ser tomado pela a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.