Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634/13 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 8.210, de 19 de julho de 1991, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e 12.599, de 23 de março de 2012, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as leis nº 8.167, de 1991, 10.865, de 2004, 12.350, de 2010, 12.546, de 2011, 12.859, de 2013.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 21/05/2014.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638/14 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 21/05/2014.

Ordem do Dia:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 642/14 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Abre crédito extraordinário para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 06/05/2014.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 07/05/2014.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução), em 13/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.727/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Prioridade:

PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 - do Poder Executivo - que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/11 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.