A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.630/2007, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4285/2008 e do Projeto de Lei nº 4286/2008, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lourival Mendes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Átila Lins, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, William Dib, Alberto Filho, Alexandre Leite, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jose Stédile, Keiko Ota, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 27 de maio de 2014.

        Deputado VICENTE CANDIDO
                                                      Presidente