Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os deputados: Paulo Feijó – Presidente; Onyx Lorenzoni e Celso Maldaner – Vice-Presidentes; Dilceu Sperafico, João Rodrigues, Junji Abe, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Paulo Cesar Quartiero, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Dorner – titulares; Afonso Hamm, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Nelson Marquezelli e Pedro Chaves – suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Esperidião Amin e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Domingos Sávio, Giacobo, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Heuler Cruvinel, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luci Choinacki, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Padovani, Oziel Oliveira, Padre João, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção, Wellington Roberto e Zé Silva. Justificaram a ausência os Deputados Carlos Magno, Eduardo Sciarra e Lira Maia. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Afonso Hamm, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, e esclareceu que a reunião tem a finalidade de "debater sobre o crime de abigeato, o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e o PL 6.999/2013”, objeto do Requerimento n.º 547/2014, de autoria do Deputado Afonso Hamm - PP/RS. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da reunião e convidou para compor a Mesa os senhores: LUIZ MARCELO MARTINS ARAÚJO - Coordenador-Geral de Inspeção - CGI/DIPOA/SDA/MAPA, representando o Ministro da Agricultura; CARLOS ROBERTO SANT'ANA DA ROSA - Secretário-Executivo do Comitê de Enfrentamento ao Abigeato e Abate Irregular de Animais do Rio Grande do Sul, representando o Secretário de Segurança do RS; EDEGAR FRANCO DE FRANCO - Coordenador-Geral das Câmaras Setoriais e Temáticas da Secretária de Agricultura do Rio Grande do Sul, representando o Conseagri; PAULO SÉRGIO MUSTEFAGA - Assessor Técnico da Comissão de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, representando a presidenta; PAULO RICARDO DIAS - Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul; ANTENOR TEIXEIRA - Vereador da Câmara Municipal de Bagé/RS; PÉRICLES PESSOA SALAZAR - Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - Abrafrigo. Antes de passar a palavra para as manifestações iniciais dos expositores, o Presidente discorreu sobre as razões que o levaram a elaborar o PL 6.999/13 e a requerer a realização desta Audiência Pública, e citou dados estatísticos sobre o crime de abigeato no estado do Rio Grande do Sul. Com a palavra, o Sr. Antenor Teixeira afirmou que veio trazer essa preocupação, não penas sobre o abigeato, mas sobre o crime em geral no campo. Afirmou que os produtores rurais do município de Bagé/RS sofrem diuturnamente com o aumento da criminalidade rural, e que a legislação ainda classifica o crime de abigeato como um crime patrimonial e não como um crime de saúde pública, caso em que a pena seria mais rigorosa. Logo após, o Sr. Carlos da Rosa afirmou que após a instalação do Comitê de Enfrentamento ao Abigeato e Abate Irregular de Animais do Rio Grande do Sul, o que ocorreu há um ano, constatou-se com muita clareza que tão nocivos quanto o furto em si são o abate e o comércio irregular que lesam a saúde pública, bem jurídico maior que o patrimônio individual. Esclareceu que o Comitê atua com a polícia, que tem atuação preponderante, e as Secretarias da Fazenda, da Agricultura, e da Saúde, no sentindo de potencializar o policiamento rural, a segurança pública e a fiscalização do trânsito de animais no campo. Em seguida, o Sr. Luis Araújo expôs que a atuação independente dos órgãos públicos obtinha pouco sucesso no enfrentamento desse crime. Os dados obtidos pela ACINSER, que mostram uma redução de quinze por cento na ocorrência do crime, no período de um ano, comprovam que o trabalho de inteligência baseado na integração dos órgãos é o melhor caminho. Dando continuidade, o Sr. Edegar de Franco ressaltou que o grande desafio do trabalho integrado é conjugar as participações de órgãos federais, estaduais e municipais; e que a concepção do abigeato como crime contra a saúde pública é o ponto principal desse Projeto de Lei (PL). Com a palavra, o Sr. Paulo Dias falou sobre a ação integrada que se iniciou em poucos municípios e hoje já conta com a participação de diversos outros. Reafirmou sua convicção de que o PL e o trabalho de ação integrada solucionarão a questão do abigeato no Rio Grande do Sul. Logo após, o Sr. Paulo Mustefaga apresentou dados da CNA sobre a influência do agronegócio na economia do país, teceu comentário ao PL 6.999/13 e concluiu que são necessárias também outras ações mais efetivas por parte do poder público federal e estadual no sentido de aumentar a segurança no campo e coibir a ação dos criminosos, pois esses crimes são incompatíveis com a importância econômica e social que a bovinocultura representa no Brasil, colocando em risco a pecuária brasileira e a saúde da população. Em seguida, o Sr. Péricles Salazar afirmou que este PL é o primeiro e grande passo no sentido de construir uma ação efetiva contra a criminalidade rural. Afirmou também ser necessário que essa iniciativa seja assimilada por todos os estados da nação, pois esse é um tema de impacto nacional. Dando continuidade ao debate, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos: Esperidião Amin, relator do PL 6.999/13 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), declarou que o referido PL já obteve o seu Parecer favorável na CCJC, tendo reconhecidos os seus pressupostos de constitucionalidade, de legalidade e de iniciativa, e, quanto ao mérito, o crime em questão é de fato lesivo ao patrimônio individual, bem como ao convívio social. Encerrou citando poema do Professor Manoelito de Ornelas; Onyx Lorenzoni afirmou que o agravamento da pena por si só, embora seja uma medida correta, não será suficiente para solucionar o problema. Destacou, ainda, que no crime citado, além dos demais prejuízos materiais, há também a possibilidade de perda de material genético animal qualificado; Roberto Dorner enfatizou a necessidade de se penalizar igualmente a figura do receptador, nesse tipo de crime; Celso Maldaner levantou a questão dos roubos de carga nas rodovias brasileiras, tema que é objeto de outro projeto de lei, mas que guarda íntima relação com o assunto aqui tratado e que poderia tramitar em conjunto; Luis Carlos Heinze descreveu o caso do município de São Borja/RS, na época de seu mandato de prefeito, e as medidas que foram tomadas para enfrentar essa questão. Afirmou que esse enfrentamento só é possível quando há real interesse das prefeituras. Não havendo mais deputados inscritos, o Presidente possibilitou a fala ao público presente. Com a palavra, o Sr. Ildo Roberto Lemos Salaberry, Prefeito do município de Herval/RS, descreveu a situação da criminalidade rural na sua região e afirmou que a mudança desse panorama passa necessariamente pela alteração da lei, que se tornou o principal facilitador do crime. Com a palavra, o Sr. Danúbio Barcellos, Vereador do município de Santana do Livramento/RS, salientou a inexistência de barreiras policiais em seu município, embora este contenha a segunda maior faixa de fronteira do estado, o que facilita a ação de criminosos estrangeiros. Prosseguindo, o Presidente destacou a presença dos senhores: Neori Luiz Dallavecchia, Prefeito do município de Anta Gorda/RS; Sandro de Freitas Pereira, assessor do Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Frederico Antunes; e Roque Montagner, Prefeito do município de São Gabriel/RS. Em seguida o Presidente passou a palavra aos expositores para suas manifestações finais: Péricles Salazar enfatizou a necessidade que o artigo sétimo do PL explicite claramente a conduta dos diversos agentes possíveis desse crime; Paulo Dias concluiu que o abigeato é praticado, via de regra, por quadrilhas de crime organizado e deve ser dessa forma encarado. Edegar de Franco salientou que existe a questão do transporte irregular de lã, que deve também ser tratada de forma mais específica pela legislação. Carlos da Rosa destacou que o grande problema de operacionalidade do Comitê é, muitas vezes, a não colaboração dos prefeitos de alguns municípios que não têm interesse na resolução do problema. Antes de encerrar, o presidente agradeceu especialmente à Brigada Militar de Bagé/RS e à Consultoria Legislativa, que contribuíram bastante com informações pertinentes para a elaboração do PL e para a realização desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos dezessete horas e trinta e três minutos. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, ___________________________, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Afonso Hamm, ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .