Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ademir Camilo, Wilson Filho e Dudimar Paxiuba, Vice-Presidentes; Marcelo Castro, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Paulo Cesar Quartiero, Sebastião Bala Rocha, Taumaturgo Lima e Zé Geraldo, Titulares; Anselmo de Jesus, Átila Lins, Chico das Verduras, Francisco Praciano, Giovanni Queiroz, José Augusto Maia, Lúcio Vale, Major Fábio, Marinha Raupp e Silas Câmara, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Domingos Neto, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Nilson Pinto, Urzeni Rocha, Weverton Rocha e Zequinha Marinho, Titulares. O Deputado Nilson Leitão justificou a ausência ocorrida no último dia 15 de abril, e o Deputado Pastor Eurico apresentou justificativa para a ausência na reunião em curso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Ademir Camilo, assumindo a presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Deliberativa Ordinária e de Audiência Pública realizadas nos dias 23 e 29 de abril de 2014, respectivamente. A Deputada Marinha Raupp solicitou a dispensa da leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Não havendo quem as quisesse discutir, as Atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente submeteu à aprovação do Colegiado os adendos aos Requerimentos a seguir, aprovados em reuniões anteriores: Requerimento nº 450/2014, para que a audiência pública requerida seja conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Requerimento nº 472/2014, para que a audiência pública requerida debata a construção em áreas não edificantes de rodovias e a recuperação de rodovias em trechos urbanos. Não tendo havido objeção, foi declarada a aprovação dos adendos. ORDEM DO DIA: A - MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 476/2014 - da Sra. Marinha Raupp - (PL 3.620/2012) - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão de pauta, para que o item 4, PL nº 3.620/2012, seja apreciado como segundo item da pauta. APROVADO. B - REQUERIMENTOS: 2 -  REQUERIMENTO Nº 475/2014 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de audiência pública com a presença da Secretária de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, a fim de apresentar a Proposta de Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) fase 2, elaborada por aquele Ministério". A Deputada Marinha Raupp manifestou-se favoravelmente à realização da audiência pública, tendo solicitado que o evento ocorresse antes do período da campanha eleitoral do ano em curso. APROVADO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.620/2012 - do Sr. João Pizzolatti - que "proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal". RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/2013 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 916/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Vermelho B". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, com redação dada pela Lei nº 10.177, de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001, e revoga o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Francisco Praciano apresentou voto em separado em 11/06/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NILSON LEITÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6 -  PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 -  PROJETO DE LEI Nº 6.479/2009 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela aprovação deste. Na ausência do Deputado Gladson Cameli, o Presidente solicitou ao Deputado Miriquinho Batista que relatasse o projeto. Findo o relato e não havendo quem quisesse discutir o Parecer, pela aprovação, este foi submetido à votação. Os Deputados Miriquinho Batista e Taumaturgo Lima manifestaram voto contrário ao parecer. O Presidente proclamou como resultado da votação a rejeição do parecer e nomeou o Deputado Miriquinho Batista como autor de voto em separado pela rejeição da matéria. Encerrada a apresentação do referido voto pelo Deputado Miriquinho Batista, o Presidente encerrou a reunião, em razão da evidente falta de quórum para deliberação, tendo restado como NÃO DELIBERADO o Projeto de Lei em referência. Os itens da pauta a seguir também não foram deliberados: 8 -  PROJETO DE LEI Nº 6.903/2010 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6904/2010). EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento regional. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 6903/10 e do PL 6904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 9 - PROJETO DE LEI Nº 409/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela rejeição deste. 10 -  PROJETO DE LEI Nº 6.189/2013 - do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta o percentual de recursos públicos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: O Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, tendo convocado o Colegiado para a Reunião de Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de maio. E, para constar, eu ________________________, Idelfonso Vidal Salmito, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Domingos Neto, Presidente.