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Às dez
horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil
e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC), no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os
deputados Hugo Motta (Presidente) – titular; Renato Simões –
suplente; e Amauri Teixeira e Bohn Gass – não-membros. Deixaram de
comparecer os titulares Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio
Lopes, Edson Santos, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Francisco
Tenório, João Arruda, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Manuel
Rosa Neca, Márcio França, Marcio Junqueira, Nilton Capixaba, Sibá
Machado, Simplício Araújo, Vanderlei Siraque e Zequinha Marinho
ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião de
audiência pública extraordinária destinada
a conhecer as dificuldades legislativas do governo brasileiro na
recuperação dos ativos produtos de crimes encontrados no exterior,
objeto dos Requerimentos nº 624/2014 e 638/2014, ambos do deputado
Renato Simões, aprovados respectivamente em dois e vinte e três de
abril passado. Em seguida, chamou para tomar assento à Mesa os Sr.
Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário
de Cooperação Jurídica Internacional; os Srs. Delegados da Polícia
Federal Cairo Costa Duarte, Chefe do Serviço de Inteligência de
Combate aos Crimes Financeiros, e Tânia Fogaça, ambos representando
o Diretor-Geral da Polícia Federal; o Sr. Roberto Biasoli,
representando o Sr. Roberto Saad, do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça. O
Presidente anunciou também a presença em plenário do Sr. Pedro Paulo
G. de Medeiros, representando o Conselho Federal da OAB. Formada a
Mesa, o
Presidente
discorreu
sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e
passou a
palavra aos convidados para suas explanações iniciais. O Sr.
Vladimir Aras informou que, dos 550 mil presos do Brasil, apenas 632
pessoas estão presas por corrupção. Ele afirmou que o rastreamento
de recursos financeiros enviados para fora, oriundos de crimes como
corrupção e tráfico, é uma das maiores dificuldades para a
repatriação dos ativos, cuja recuperação é fundamental para mudar a
imagem que o Brasil tem no exterior de ser um país corrupto.
Ressaltou que a ausência de tratados de cooperação internacional e
as diferenças dos sistemas jurídicos entre os países, dificultam o
bloqueio dos bens rastreados no exterior, permitindo que eles sejam
retirados de onde se encontram pelos criminosos, e reclamou da falta
de uma lei de cooperação nesse sentido. Na mesma linha, o Sr.
Roberto Biazoli afirmou, que, dos R$ 35 milhões de ativos (dinheiro,
propriedades, ações) que resultaram de crimes, encontrados no
exterior, foram repatriados desde 2003, mas que ainda há R$ 700
milhões bloqueados em outros países, ressaltando a falta de
efetividade na Justiça criminal brasileira, provocada por problemas
como o excesso de recursos judiciais, dificulta o retorno desses
bens ao país, e também defendendo mudanças na legislação. O Sr. Cairo Costa Duarte,
argumentou que, como o mercado financeiro internacional é muito
rápido e muito ágil e não existem barreiras para entrada e saída de
dinheiro num país, a Polícia Federal precisa de meios para atuar
também de forma ágil, para poder conseguir captar esses valores,
esses bens no exterior e também aqui no Brasil. Por isso, defendeu
uma nova legislação que dê maior autonomia para a Polícia Federal
atuar de forma mais direta no combate a esses crimes. A Sra. Tânia
Fogaça explicou a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da
Polícia Federal, sob sua chefia, é o órgão responsável por dar
suporte aos polícias em matéria de que dá suporte aos policiais
federais em matéria penal, orientando suas ações, analisando e
traduzindo os pedidos de cooperação jurídica, com base nos tratados
internacionais. Ressalvou, entretanto, que os pedidos formais não
são o único canal para tratar desse assunto, ressaltando a
importância dos adidos policiais federais no exterior que, embora
não possuam poder de polícia, têm aproximação com as autoridades
locais e podem prestar informações importantes sobre a legislação do
país estrangeiro. Durante as explanações, assumiu a presidência o
deputado Renato Simões. Passando ao debate, usaram a palavra os
deputados Bohn Gass, Renato Simões e Amauri Teixeira, fazendo
comentários e questionamentos sobre o tema. O deputado Renato Simões
ressaltou que, conforme já anunciado pelo Presidente da Comissão,
deputado Hugo Motta, iria requerer a criação de uma Subcomissão para
apresentar um conjunto de projetos que altere a legislação atual
para facilitar a recuperação desses ativos no exterior. Com a
palavra, os convidados prestaram os esclarecimentos solicitados e
fizeram suas considerações finais. ENCERRAMENTO:
Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente
agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas
e vinte e nove minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação
do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor fará parte do
acervo documental da audiência. E, para constar, eu, _______________
Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo
Motta_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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