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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 15/04
| A - |
Audiência Pública: |
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Discussão sobre o Decreto N.º 4.592/2003 que trata da isenção do pagamento de multas para importação de pneumáticos reformados |