A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.243/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vilmar Rocha, Vilson Covatti, Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jose Stédile, Keiko Ota, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 21 de maio de 2014.

      Deputado VICENTE CANDIDO
                                                     Presidente