Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados João Maia - Presidente; Danilo Forte - Relator; Alfredo Kaefer, André de Paula, Dr. Ubiali, Félix Mendonça Júnior, Lelo Coimbra, Marcus Pestana, Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Vitor Penido, Weliton Prado e Wladimir Costa - Titulares; Afonso Hamm, Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Manoel Salviano, Onofre Santo Agostini, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Assis Melo, César Halum, José Airton, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Nelson Meurer, Renato Molling e Sarney Filho. Justificou a ausência o Deputado Edson Silva.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado João Maia declarou abertos os trabalhos e  colocou em apreciação a Ata da 1ª Reunião, realizada no dia 14 de maio de 2014. A pedido do Deputado Dr. Ubiali ficou dispensada a leitura e, em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Dr. Ubiali justificou sua ausência na reunião anterior e declarou seu voto ao Presidente. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente anunciou que havia recebido ofício da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados indicando a consultora Márcia Rodrigues Moura  e da Consultoria Legislativa indicando o consultor Alexandre de Brito Nobre para prestarem assessoramento técnico e especializado aos trabalhos dessa Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Prosseguindo na condução dos trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que a reunião havia sido convocada para a eleição dos Vice-Presidente, bem como deliberação de requerimentos. Em seguida, informou ter recebido, por acordo das Lideranças, as indicações do Deputado Alfredo Kaefer para a Primeira Vice-Presidência, do Deputado Júlio César para a Segunda Vice-Presidência  e do Deputado Dr. Ubiali para a Terceira Vice-Presidência. Dando continuidade, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral e convidou o Deputado Danilo Forte para auxiliar os trabalhos, dando início à  votação com a chamada nominal dos membros da Comissão. O Sr. Relator sugeriu que enquanto se aguardasse a chegada dos senhores parlamentares para concluir a votação dos Vice-Presidentes, que se iniciasse a discussão da estratégia de trabalho, esclarecendo que apresentou requerimentos para audiências públicas em Brasília e algumas regionais. No entanto, o Presidente, solicita que as audiências aconteçam em Brasília em  virtude da exiguidade do tempo. O Relator acatou  a sugestão do Deputado Pedro Fernandes para que fosse trocada a Ministra do Planejamento pelo Ministro da Fazenda e incluído o Presidente do CONFAZ. Discutiram a matéria os deputados João Maia, Danilo Forte, Pedro Fernandes, Marcus Pestana, Ângelo Agnolin, Afonso Hamm, Victor Penido, Alfredo Kaefer, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes e Lelo Coimbra.  O Presidente interrompedu a discussão do plano de trabalho para apurar o resultado da eleição. Participaram da votação os deputados Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Weliton Prado, Danilo Forte, Lelo Coimbra, Alfredo Kaefer, Marcus Pestana, André de Paula, João Maia, Dr. Ubiali, Vitor Penido, Wladimir Costa e Pedro Fernandes - Titulares; Osmar Terra, Manoel Salviano, Afonso Hamm e Ângelo Agnolin - Suplentes. Aberta a urna, constatou-se a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes: dezessete. Apurados os votos, o Presidente proclamou o resultado, declarando-os empossados, e convidou o Deputado Alfredo Kaefer para compor a Mesa. Dando continuidade a Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em votação o REQUERIMENTO Nº 2/14 - do Sr. Danilo Forte - (PEC 406/2009) - que "requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009" APROVADO COM AS ALTERAÇÕES SUGERIDAS, E ACATADAS PELO RELATOR. E, para constar, eu ______________________, Walbia Lora, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia _____________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta Comissão.