Às dezesseis horas e vinte e nove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Dpeutados Sandes Júnior - Presidente; Izalci - Vice-Presidente; Amauri Teixeira - Relator; Antonio Bulhões, Bohn Gass, Devanir Ribeiro, Edson Silva, Evandro Milhomen, Luiz Carlos, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Wladimir Costa - Titulares; Carlos Souza, Sebastião Bala Rocha, Wilson Filho e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Félix Mendonça Júnior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, César Halum, Dudu Luiz Eduardo, Eli Correa Filho, João Arruda, José Rocha, Júlio Campos, Miro Teixeira, Ruy Carneiro e Takayama. Justificou a ausência o Deputado Dudu Luiz Eduardo. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rogério Peninha Mendonça. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e treze. A pedido do Deputado Edson Silva, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA:  Discussão e votação do Parecer do Relator à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação da PEC 479/2010, na forma do substitutivo. Anunciada a ordem do dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que apresentou seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos e Sebastião Bala Rocha, que sugeriram retirar da proposta a neutralidade no tratamento dos dados trafegados na Internet, visto que a matéria já se encontrava disciplinada em lei. O Deputado Sebastião Bala Rocha sugeriu, ainda, incluir remissão à Lei do Marco Civil da Internet, com a expressão "nos termos da lei". Concedida a palavra ao Relator, este defendeu que a matéria seria fortalecida se fosse amparada por texto constitucional e propôs incluir a expressão "nos termos da lei" ao final do inciso LXXIX, constante do art. 1º da proposta, a fim de remeter à Lei do Marco Civil da Internet. Em seguida, o Deputado Luiz Carlos solicitou a vista da matéria, que foi concedida pelo Presidente, nos termos do art. 57, inciso XVI do Regimento Interno.   ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia vinte e oito de maio, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, para a continuação da discussão e votação do Parecer do Relator. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Substituta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandes Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx