CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7108, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL, A SENTENÇA ARBITRAL E O INCENTIVO AO ESTUDO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996".
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE  2014.

Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sergio Zveiter, Vanderlei Siraque, Otavio Leite,   Laercio Oliveira,  Edinho Araújo, Edinho Bez, Esperidião Amin, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Rodrigo Maia e Ságuas Moraes - Titulares; e Danilo Forte, Dr. Ubiali, Eurico Júnior e Manoel Junior - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Gonzaga Patriota, Julio Lopes, Paes Landim, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Deputado Edinho Bez, no exercício da presidência,  nos termos do art. 39, parágrafo 4º do Regimento Interno,  declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Ofício nº 585/2014 - da Liderança do PT - indicando os Deputados Márcio Macêdo, Paulo Teixeira, Ságuas Moraes e Vanderlei Siraque  para titulares da Comissão. Passou-se à  ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Após a leitura do Ato de constituição, o Presidente declarou instalados os trabalhos da Comissão.  Havendo acordo, o Sr. Presidente anunciou os nomes dos candidatos aos cargos da Mesa da Comissão: para Presidente, Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), para 1ª Vice-Presidente,  o Deputado Vanderlei Siraque (PT/SP); para 2ª Vice-Presidente,  o Deputado Otávio Leite  (PSDB/RJ); e para 3ª Vice-Presidente o Deputado Laercio Oliveira (SD/SE). O Sr. Presidente convidou o Deputado Edinho Araújo para proceder à chamada nominal e à apuração dos votos. Participaram da votação os Deputados Márcio Macêdo, Ságuas Moraes, Vanderlei Siraque, Edinho Araújo, Edinho Bez, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Rodrigo Maia, Sergio Zveiter, Esperidião Amin,  Laércio Oliveira, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Eurico Júnior Concluída a votação, constatou-se a coincidência entre o número 14 (catorze) de cédulas e o de votantes. Processada a apuração, foram declarados eleitos os deputados candidatos aos cargos de Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidente, com 14 votos válidos. Dando prosseguimento, o Deputado Edinho Bez  convidou o parlamentar eleito a assumir a presidência, declarando-o empossado no cargo Já na condução dos trabalhos,  o  Deputado Sergio Zveiter agradeceu o voto de confiança dos seus pares e, nos termos regimentais, designou relator da matéria o Deputado Edinho Araújo,deu posse aos vice-presidentes eleitos e os convidou para tomar assento à mesa. Com a palavra, o Sr. Presidente determinou a  abertura do prazo de 5 (cinco) sessões para  recebimento de emendas Por fim, o Sr. Presidente informou aos presentes que, com a devida antecedência,  seria enviado aos gabinetes dos deputados,  às lideranças partidárias e aos consultores designados a comunicação das reuniões.  O Sr. Presidente convocou reunião ordinária destinada à definição do roteiro de trabalhos e à apreciação de requerimentos para a próxima quarta-feira, em plenário a ser definido. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e dezoito minutos, nada mais havendo tratar, o Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu _________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Zveiter _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.