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Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte
e um de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II,
Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados
Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha,
Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta,
Jânio Natal, João Maia, Rebecca Garcia, Renato Molling, Ronaldo
Zulke e Valdivino de Oliveira, Titulares; Afonso Florence, Angelo
Agnolin, Davi Alves Silva Júnior, Fernando Torres, Guilherme Campos,
Henrique Oliveira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco
Tebaldi, Osmar Terra e Otavio Leite, Suplentes. Compareceram também
os Deputados Alfredo Sirkis, Domingos Sávio, Dr. Ubiali, Marcio
Junqueira e Roberto Teixeira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Luis Tibé, Mendonça Filho, Miguel Corrêa,
Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da Décima Terceira Reunião Ordinária
Deliberativa, da Décima Quarta Reunião Extraordinária de Audiência
Pública e da Décima Quinta Reunião Ordinária de Audiência Pública,
realizadas nos dias quatorze e vinte de maio de dois mil e quatorze.
Por solicitação do Deputado João Maia, a leitura das Atas foi
dispensada. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram
aprovadas. Matéria sobre a
mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia,
pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, para imediata apreciação do
Projeto de Lei nº 5.687/09; pelo Deputado João Maia, para apreciação
imediata do Projeto de Lei nº 6.209/13; pelo Deputado Guilherme
Campos, para a imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.477/12;
pelo Deputado Renato Molling, para apreciação imediata do Projeto de
Lei nº 1.232/11; e, pelo Deputado Angelo Agnolin, para apreciação
imediata do Projeto de Lei nº 6.331/13, itens 25, 21, 15, 27 e 17 da
pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram
aprovados. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 5.687/09, do Deputado João
Dado, que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento
ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras
substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade
de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL
5825/2009). Explicação da ementa: Exige comprovação de capacidade
técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela aprovação
deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo. Os Deputados Laurez Moreira e
Guilherme Campos apresentaram votos em separado. O Relator
proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Devanir
Ribeiro (PT-SP), Sebastião Bala Rocha (SD-AP), João Maia (PR-RN),
Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Ronaldo Zulke
(PT-RS), Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Submetido à votação, foi rejeitado o parecer. O Presidente
designou o Deputado Guilherme Campos como sendo o Relator do Parecer
Vencedor, cujo teor era pela rejeição do Principal e do PL nº
5825/2009, apensado. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi
aprovado, contra o voto do Deputado Marco Tebaldi. O Parecer do
Deputado Marco Tebaldi passou a constituir Voto em Separado.
21 -
PROJETO DE LEI Nº 6.209/13 , do Deputado Major Fábio, que
"acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de
critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL
6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição
deste, e do PL 6929/2013, apensado. O Relator proferiu seu voto.
Discutiu a matéria o
Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o
Parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.477/12, do
Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art.
44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de
disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em
cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do
consumidor". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 19/11/2013. Vista ao Deputado
Laercio Oliveira, em 07/05/2014. Em virtude da ausência do
Relator, o Presidente designou o Deputado Laercio Oliveira como
sendo o Relator Substituto, o qual apresentou Parecer pela rejeição.
Após o Relator Substituto ter proferido seu voto, a matéria foi
discutida pelo Deputado Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à
votação, o Parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº
1.232/11, do
Deputado João Arruda, que "disciplina a venda eletrônica
coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e
estabelece critérios de funcionamento para essas empresas".
(Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012). Relator:
Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL
1933/2011, do PL 3405/2012, e do PL 3463/2012, apensados, com
substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão.
Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº
6.331/13, do
Deputado Major Fábio, que "proíbe que os
estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet
utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais
que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações".
Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Angelo Agnolin,
em 30/04/2014. O Deputado Angelo Agnolin apresentou voto em separado
em 13/05/2014. O voto foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Angelo Agnolin (PDT-TO).
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. Matéria
sobre a mesa: Apresentação de requerimento, pelo Deputado Marco
Tebaldi, de retirada da Ordem do Dia dos Requerimentos nº 168/14,
179/14, 180/14, 181/14, 182/14 e 183/14, itens 1,7,8,9,10 e 11 da
pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, contra o
voto dos Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin.
1 -
REQUERIMENTO Nº 168/14, do Deputado
Afonso Florence e outros, que "requer a realização de
audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas
recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig
Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a
respeito do reajuste tarifário anual de 2014". Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos Deputados Ronaldo
Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. 7 - REQUERIMENTO Nº
179/14, do Deputado
Devanir Ribeiro, que "solicita que seja convidado para
depor nesta Comissão, o Sr. Andrea Matarazzo, Vereador do PSDB e
ex-secretário de energia do Estado de São Paulo, que foi indiciado
pela Polícia Federal por suspeita de corrupção passiva e de ter
recebido propina do grupo francês". Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos Deputados Ronaldo
Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. 8 - REQUERIMENTO Nº
180/14, do Deputado
Devanir Ribeiro, que "solicita que seja convidado para
depor nesta Comissão o Sr. Arthur Teixeira, Lobista e proprietário
de duas empresas de consultoria suspeitas de receber propina das
multinacionais Alstom e Siemens, para que fossem beneficiadas em
concorrências públicas, e que foi indiciado pela Polícia Federal
brasileira a pedido do Ministério Público da Suíça". Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos Deputados Ronaldo
Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. 9 - REQUERIMENTO Nº
181/14, do Deputado
Devanir Ribeiro, que "solicita que seja convidado para
depor nesta Comissão o Sr. João Roberto Zaniboni, ex-executivo da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) nos governos do
PSDB Mário Covas e Geraldo Alckmin". Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos Deputados Ronaldo
Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. 10 - REQUERIMENTO Nº
182/14, do Deputado
Devanir Ribeiro, que "solicita que seja convidado para
depor nesta Comissão o Sr. José Serra, ex-Governador de São Paulo".
Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos Deputados
Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. 11 - REQUERIMENTO Nº
183/14, do Deputado
Devanir Ribeiro, que "solicita que seja convidado para
depor nesta Comissão o Sr. Robson Marinho, Ex-chefe da Casa Civil do
governo Mário Covas (PSDB) e atual Conselheiro do Tribunal Contas de
São Paulo". Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi, contra o voto dos
Deputados Ronaldo Zulke, Devanir Ribeiro e Angelo Agnolin. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº
173/14, do Deputado
Marco Tebaldi, que "requer a realização de audiência
pública para debater o reajuste das tarifas de energia elétrica no
âmbito nacional, avaliando os critérios adotados pela ANEEL e pelas
concessionárias para definição dos percentuais aplicados, de modo a
esclarecer as responsabilidades e prerrogativas de cada seguimento
ou órgão público nesta deliberação e seus impactos para os
consumidores". O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados
Antonio Balhmann (PROS-CE), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Angelo Agnolin
(PDT-TO) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado com inclusão de convites às Centrais
Elétricas de Santa Catarina (CELESC) e ao Presidente do Instituto
Acende Brasil, Sr. Cláudio Sales. 3 - REQUERIMENTO Nº
174/14, do Deputado
Osmar Terra, que "requer reunião de audiência pública na
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o
PL7200/2014, que visa dar segurança e garantia de sobrevivência ao
Concessionário, em caso de rescisão contratual". O Deputado Osmar
Terra fez o encaminhamento. Discutiram a matéria os Deputados
Laercio Oliveira (SD-SE) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Submetido à
votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão de convite à
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) do Ministério
da Justiça. 4
- REQUERIMENTO Nº 176/14, dos Deputados
Afonso Florence e Ronaldo Zulke (PL 4094/2012) que
"requer a realização de seminário para debater sobre Universidade
Federal da Chapada Diamantina e os desdobramentos Econômicos e
Comercial na Região da Chapada Diamantina, Estado da Bahia". Após
encaminhamento pelo Deputado Ronaldo Zulke e submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº
177/14, dos
Deputados Afonso Florence e Ronaldo Zulke, que "requer
Audiência Pública, para debater a criação da Universidade Federal do
Nordeste Baiano - UFNB". Após ser encaminhado pelo Deputado Ronaldo
Zulke e submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº
178/14, dos
Deputados Afonso Florence e Ronaldo Zulke (PL 851/2011), que
"requer a realização de seminário para debater sobre a incorporação
do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". Após ser
encaminhado pelo Deputado Ronaldo Zulke e submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 113/11,
do Deputado Alfredo Sirkis, que "isenta de tributos
federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". Explicação
da ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006. Relator:
Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. O Relator
proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados
Alfredo Sirkis (PSB-RJ), Ronaldo Zulke (PT-RS), Valdivino de
Oliveira (PSDB-GO) e Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à
votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 13 - PROJETO DE LEI Nº
6.698/13, do Senado Federal, do Senador Paulo Bauer (PLS
96/2012), que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual
de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de
sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Ronaldo Zulke e Guilherme Campos. 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.837/11, do
Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham
ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a
ela associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela
rejeição. Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido
à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº
5.895/13, do
Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação
dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura
de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472,
de 1997. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição.
Vista conjunta aos
Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo
apresentou voto em separado em 09/04/2014. O Relator leu seu
voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi
aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.233/12, do
Deputado Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a
exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool
etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator:
Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator
proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer
foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.409/12, do
Deputado Junji Abe, que "torna obrigatória a
informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo
industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou
retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL
4409/2012) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição
deste, da Emenda 1 e 2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado.
O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 16/04/2014. Após a leitura do voto
pelo Relator, a matéria foi discutida pelo Deputado Laercio Oliveira
(SD-SE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto
dos Deputados Laercio Oliveira e Henrique Oliveira. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.988/12, do
Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado
congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do
peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL
5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))).
Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do
PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida
vista conjunta aos
Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha. Matéria sobre
a mesa: Apresentação de requerimento de retirada da Ordem do
Dia, pelo Deputado Ronaldo Zulke, do Projeto de Lei nº 3.448/12 e,
pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, do Projeto de Lei nº 7.200/14,
itens 30 e 37 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os
requerimentos foram aprovados. 30 - PROJETO DE LEI Nº
3.448/12, da
Deputada Elcione Barbalho, que "torna obrigatória a aquisição
de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta da União". Relator: Deputado Antonio
Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Ronaldo Zulke. 37 - PROJETO DE LEI Nº
7.200/14, do
Deputado Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 6.729,
de 28 de novembro de 1979". Explicação da ementa: Visa dar segurança
e garantia de sobrevivência ao Concessionário, em caso de rescisão
contratual. Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela
aprovação. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha. 22 - PROJETO DE LEI Nº
2.863/11, da
Deputada Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32
da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos
Sólidos". Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem
constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em
embalagens pet. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela
rejeição. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. O
Relator proferiu seu voto. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº
2.876/11, do
Deputado Rogério Carvalho, que "altera a Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das
Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das
concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao
poder de polícia municipal, estadual e distrital". Relator: Deputado
Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke,
em 23/04/2014. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em
separado em 06/05/2014. O Relator leu seu voto. Não houve
discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria
sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de retirada da Ordem
do Dia, pelos Deputados Osmar Terra, João Maia e Laercio Oliveira,
do Projeto de Lei nº 3.414/12, item 29 da pauta e, pelo
Deputado Sebastião Bala Rocha, para retirada do Projeto de Lei nº
4394/12, item 32 da pauta. Submetido à votação, os requerimentos
foram aprovados. 29
- PROJETO DE LEI Nº 3.414/12, do Deputado Mauro
Lopes, que "dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas
jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de
Recuperação Fiscal - Refis". Explicação da ementa: Altera a Lei nº
9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de pauta
a requerimento dos Deputados Osmar Terra, João Maia e Laercio
Oliveira. 32
- PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado
Manato, que "dispõe sobre instalação de aparelhos que
impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte
escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no
hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado:
PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
rejeição deste, da Emenda 1,2, 3 e 4/2012 da CDEIC, e do PL
4829/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Sebastião Bala Rocha. 24 - PROJETO DE LEI Nº
5.494/13, do
Deputado Raul Lima, que "cria Área de Livre Comércio
no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima". Relator: Deputado
Davi Alves Silva Júnior. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº
1.042/11, do
Deputado Dr. Ubiali, que "obriga as montadoras de
veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de
deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995". Relator: Deputado Walter Tosta. Parecer: Pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa,
em 14/08/2013. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.035/11, do
Deputado Arolde de Oliveira, que "determina a
publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por
instituições privadas e dá outras providências". Relator: Deputado
Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, com emendas, e pela
rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº
4.337/12, do Sr. Valdir Colatto, que "altera a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de
resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". Relator:
Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº
4.595/12, do
Deputado Onofre Santo Agostini, que "altera o art. 105
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de
dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas". Relator:
Deputado Walter Tosta. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº
5.176/13, do
Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do ph
dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida".
Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº
7.143/14, do
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "dispõe
sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior.
Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº
4.552/12, do
Deputado Valdir Colatto, que "obriga os fabricantes e
importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas
de mercúrio de baixa pressão". Relator: Deputado Marco Tebaldi.
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às
doze horas e trinta e seis minutos, antes, porém, convocando os
senhores Parlamentares para Reunião de Audiência Pública, que discutirá as
“Alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei
Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da
arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios",
objeto do Requerimento n.º 148/2014, de iniciativa dos Deputados
Guilherme Campos e Mandetta. A reunião seria realizada dia 22 de
maio, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo
plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. |
