CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2014

Às 15 horas do dia 20 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Dilceu Sperafico, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Rodrigo de Castro, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Vilmar Rocha e Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária deliberativa realizada em 14 de maio de 2014. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Memorando nº 031/2014, do Deputado Osmar Serraglio, justificando sua ausência à reunião do dia 13 de maio de 2014; 2 - Ofício nº 26/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 14 de maio de 2014; 3 - Memorando nº 32/2014, do Deputado Osmar Serraglio, justificando sua ausência à reunião do dia 14 de maio de 2014; e 4 - Ofício nº 119/2014, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, encaminhando cópia da Nota Técnica nº 17/2014, que trata do Projeto de Lei nº 3.405/97, que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal". ORDEM DO DIA: Às 15 horas, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.346/09, item 47, a pedido da Relatora, Deputada Iriny Lopes; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 352/13, item 15. Com fundamento no artigo 22, inciso II, combinado com artigo 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente declarou extinta a Subcomissão Especial de Crimes e Penas, considerando que suas atividades se esgotaram no final do ano de 2012. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens 4 e 5 da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 21 a 26 da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Antes da leitura da votação da inversão dos itens da pauta, o Sr. Presidente indagou o plenário sobre a possibilidade de intercalar a apreciação dos itens relativos aos trabalhadores, em homenagem ao Dia do Trabalho (itens 2, 3, 9, 18, 39, 41, 42, 45 e 48), com os itens aprovados em lista de inversão. Houve acordo para intercalar a apreciação dos referidos itens. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Eduardo Sciarra, Onofre Santo Agostini, Fábio Trad, Antônio Bulhões, Luiz Couto, José Stédile, Félix Mendonça Júnior, Esperidião Amin, João Campos, Pastor Eurico, Luiz de Deus, Lincoln Portela, Décio Lima, Sandra Rosado e Edson Silva solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 62, 56, 16, 59, 53, 35, 57, 33, 52, 35, 20, 31, 34, 31 (repetido) e 58, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.465/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido Parecer pelo Deputado Fábio Trad. Os Deputados Décio Lima e Esperidião Amin solicitaram Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências."" EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do valor original. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às 15h29, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Trad. 11 - REQUERIMENTO Nº 208/14 - do Sr. Assis Melo e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesse órgão técnico". O Deputado Vicente Cândido encaminhou a votação do Requerimento. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às 15h37, o Deputado Vicente Cândido reassumiu a direção dos trabalhos. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/14 - do Sr. Paulão - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Encerrada a discussão. Encerrada a Reunião em função da falta de quórum durante verificação de votação do parecer do relator, em 14/05/2014. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Pastor Eurico. Usou da palavra o Deputado Fábio Trad. Os Deputados Ronaldo Fonseca, Esperidião Amin, Marcos Rogério, João Campos e Fábio Trad solicitaram Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado Antônio Bulhões. O Deputado Sérgio Zveiter solicitou Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 15 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 843/07 - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Foi proferido Parecer pelo Deputado Luiz de Deus. O Deputado Fábio Trad solicitou Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Paes Landim, em 19/11/2013. Retirado de Pauta, de ofício, por acordo, em 26/11/2013. O Deputado Edson Silva apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Usou da palavra o Deputado João Campos, Relator da matéria. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Não houve oradores inscritos para discussão do projeto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado João Campos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012. O Deputado Marcos Rogério apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado em votação simbólica, proclamado pela Mesa, solicitou verificação de votação o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT. Usaram da palavra os Deputados Pastor Eurico e Alessandro Molon. A fim de viabilizar a apreciação da pauta, o Deputado Alessandro Molon retirou o pedido de verificação de votação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/13 - do Poder Executivo - que "declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado Pastor Eurico. Usaram da palavra os Deputados Anthony Garotinho, Esperidião Amin, Márcio Macêdo, José Stédile e Marcos Rogério. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente. RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Os Deputados Sérgio Zveiter e Marcos Rogério solicitaram Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.125/12 - do Sr. Reinhold Stephanes - que "confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado Anthony Garotinho. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Foi proferido Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Marcos Rogério e Félix Mendonça Júnior solicitaram Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Márcio Macêdo. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pela Deputada Sandra Rosado. Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, João Campos e Sandra Rosado. O Deputado Anthony Garotinho solicitou Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra os Deputados Onofre Santo Agostini, Anthony Garotinho e Sandra Rosado. O Deputado Anthony Garotinho solicitou a retirada de seu pedido de Vista, que foi indeferida, uma vez que o Presidente já havia anunciado o item seguinte da pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado João Paulo Lima. O Deputado Marcos Rogério solicitou Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra os Deputados Anthony Garotinho e Marcos Rogério. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Eliseu Padilha, João Paulo Lima, José Guimarães e Leonardo Picciani, em 02/04/2014. O Deputado Márcio Macêdo apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Márcio Macêdo e João Campos. Passou-se à votação do Requerimento. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Usaram da palavra os Deputados Alessandro Molon e João Campos. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado em votação simbólica, proclamado pela Mesa, solicitou verificação de votação os Deputados Anthony Garotinho, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP; e Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Lei nº 1.171/11, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 17h11, antes convocou reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 21 de maio de 2014, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 7.672/2010, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”; Projeto de Lei nº 6.243/2013, que “cria funções comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores – DAS e funções gratificadas”; Requerimento nº 210/2014, que requer a criação de Subcomissão Especial para estudo e edição de Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informou, ainda, que nesta semana convocará reunião ordinária deliberativa para quinta-feira, dia 22 de maio, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.372/2012, que “cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências”. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.