Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Erika Kokay, (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno), compareceram os Senhores Deputados Zequinha Marinho - Presidente; Arnaldo Jordy, Dr. Grilo, Eudes Xavier, Janete Capiberibe, Lincoln Portela e Luiza Erundina - titulares; e Glauber Braga, João Paulo Lima, Marcos Rogério e Nelson Marquezelli – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, José Augusto Maia, Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião. ORDEM DO DIA: A – Sugestões: 1) - SUGESTÃO Nº 63/13 - da Associação Brasil Legal - que "Sugere projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, e dá nova redação aos artigos 12 e 21 desse diploma legal". Relator: Deputado Nilmário Miranda. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 2) - SUGESTÃO Nº 91/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a criação de Plano de Saúde para o trabalhador da iniciativa privada". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição da Sugestão. Não deliberado. 3) – SUGESTÃO Nº 103/13 - da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 4) - SUGESTÃO Nº 117/14 - da ONG SOS Segurança Dá Vida - que "requer a realização do VI Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. A Deputada Erika Kokay, concedeu a palavra ao relator da matéria. O Deputado Lincoln Portela, usando da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria em questão. Finalizada a fala do Deputado Lincoln Portela, a Deputada Erika Kokay colocou em discussão o parecer do relator. Não havendo que quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 5) - SUGESTÃO Nº 122/14 - da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - que "sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, colocou em votação a Ata da presente reunião, que tendo a leitura dispensada a pedido do Deputado Lincoln Portela, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Erika Kokay, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.