Às quinze horas e oito minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pauderney Avelino. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos - Vice-Presidentes; Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Renato Simões, Rosane Ferreira e Sabino Castelo Branco - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Marllos Sampaio, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Domingos Dutra, José Linhares e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Protógenes, Fernando Francischini e Guilherme Mussi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Pauderney Avelino declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 10ª e da 11ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Lincoln Portela. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, em 7 de maio de 2014, havia feito as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei nº 7.374/14; ao Deputado João Campos, o Projeto de Lei nº 1.585/11; ao Deputado Mendonça Prado, o Projeto de Lei nº 3.781/08. Depois informou que a Comissão havia recebido a seguinte correspondência: do Deputado Pastor Eurico, justificando ausências nas reuniões dos dias 6 e 7 de maio de 2014; do Deputado Lincoln Portela, justificando ausência na reunião do dia 13 de maio; da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, convidando os membros da Comissão para visita ao Centro Integrado de Comando e Controle Nacional, em Brasília, que seria realizada no dia 27 de maio, das 10 às 11 horas da manhã; deu conhecimento, por fim, de que a visita às Unidades de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro, que seria realizada em virtude da aprovação do requerimento 321/14, estava prevista para ocorrer no dia 2 de junho de 2014. Pediu, assim sendo, que os Deputados interessados em participar se manifestassem oficialmente junto à Secretaria da Comissão. Em seguida foi iniciada a ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para os itens n^os 8, 14, 6 e 16 da pauta, de autoria dos Deputados Onyx Lorenzoni, Alexandre Leite, Lincoln Portela e Otoniel Lima, respectivamente, que foram aprovados em votação em globo. Assim, anunciou o REQUERIMENTO Nº 331/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - que "Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a problemática dos registros vencidos de armas de fogo, que tem aumentado o número e armas de fogo fora do controle do Estado, em face de sua não regularização.” Em defesa da aprovação do requerimento, o Deputado Onyx Lorenzoni afirmou que o Sistema Nacional de Armas apontava, em 2010, a existência de mais de oito milhões e quatrocentas mil armas; em 2012, cerca de um milhão e duzentas mil armas, e em 2014, cerca de setecentas mil. Da diferença de sete milhões de armas, cerca de seiscentas mil foram entregues em campanhas de desarmamento e outras setecentas mil estariam em delegacias. Assim, continuou o autor, urgia que o Ministro da Justiça comparecesse à Comissão a fim de explicar que providências o Ministério tomava, ou tomaria, acerca das armas faltantes. Disse que se fazia necessário, ainda, que o Ministério da Justiça explicasse os motivos de ter adotado uma política interna, apócrifa e não escrita, de sempre negar a renovação de porte e registro de armas, sob qualquer pretexto. Terminou enfatizando que fazia questão de que fosse uma convocação, e não convite, dada a urgência do tema, e que, ademais, não via o instituto da convocação como um desmerecimento a quem quer que fosse, muito menos a um ministro de estado, que tinha dentre suas obrigações a de prestar contas ao Parlamento. O Deputado Enio Bacci cumprimentou o autor pela iniciativa da convocação e sugeriu que se aproveitasse a presença do Ministro da Justiça para ouvi-lo sobre outros temas igualmente urgentes, como as anunciadas manifestações populares durante a Copa do Mundo de Futebol no Brasil. O Deputado Lincoln Portela, por sua vez, sugeriu que se adotasse, também nesse caso, a praxe de transformar a convocação em convite, uma vez que tinha certeza de que o Ministro não se recusaria a comparecer. Na mesma linha, o Deputado Edson Santos afirmou ser a favor do debate, pois o tema era realmente de grande relevância. Informou que já havia conversado com o Ministro e que este havia se comprometido a comparecer atendendo a um convite, preferencialmente, no dia 5 de junho seguinte. O Deputado Onyx Lorenzoni aquiesceu, apenas sugerindo que a audiência se desse no dia 4 de junho, quarta-feira, a fim de coincidir com a reunião ordinária da Comissão. O Deputado Edson Santos, em resposta, assegurou que o Ministro não se opunha à data de 4 de junho. Subscreveram o requerimento os Deputados Edson Santos e Lincoln Portela. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a transformação de “convocação” em “convite” para audiência que seria realizada no dia 4 de junho de 2014. O Deputado Ronaldo Caiado pediu a palavra para falar da reunião de audiência pública que a Comissão havia realizado no dia anterior, na qual foram homenageados os trinta policiais da Polícia Militar do Distrito Federal que haviam sido agredidos por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em manifestação ocorrida em fevereiro na Praça dos 3 Poderes. Fez questão, ainda, de ler o documento que havia sido redigido pela Comissão em homenagem aos policiais. O Deputado Lincoln Portela afirmou que a polícia militar estava sendo vítima de ataques de vários setores da sociedade. Reconhecendo que havia equívocos no comportamento de alguns policiais, defendeu que isso não poderia ser motivo para que a polícia militar, como instituição, fosse desmerecida. O Deputado Edson Santos, por sua vez, posicionou-se contra o documento lido pelo Deputado Ronaldo Caiado e, em resposta a comentário do Deputado Lincoln Portela, lembrou que havia feito um discurso no Plenário da Casa lamentando a morte de policiais militares no Rio de Janeiro. Continuou dizendo que, em absoluto, era contra a polícia militar, mas que via problemas na formação dos policiais, que eram despreparados para lidar com atos e manifestações sociais. Disse, por fim, ver com extrema preocupação a tentativa de parte da sociedade de criminalizar os movimentos sociais no Brasil. O Deputado Onyx Lorenzoni aproveitou a oportunidade para repudiar os então recentes atos do Governador do Rio Grande do Sul, que, sistematicamente, agia para retirar a autonomia e os poderes da Brigada Militar naquele Estado. Lembrou, por fim, que havia dois relatórios de CPIs realizadas no Congresso Nacional nos quais o MST era reconhecido como uma organização criminosa. Ainda sobre o tema, o Deputado Jair Bolsonaro disse que o ataque às polícias às vezes partia de dentro da própria Câmara dos Deputados, haja vista o Projeto de Lei nº 6.293/13, que visava a tipificar como crime de tortura a ação dos policiais militares. Dando continuidade à pauta, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.531/12 - do Sr. Wilson Filho - que "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2012, apresentada na CSPCCO. O Deputado Alexandre Leite leu o parecer que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 318/14 - do Sr. Weliton Prado e outros - que "solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar à greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho". O Deputado Lincoln Portela informou que havia subscrito o requerimento, que passou a ler, tendo, ao final, solicitado apoio dos senhores Deputados para sua aprovação. O Deputado Subtenente Gonzaga falou favoravelmente ao requerimento e aproveitou para lembrar que a crise das polícias havia sido um dos temas debatidos na série de encontros promovidos pelo Ministério da Justiça, no mês de abril anterior, denominado “Diálogos Regionais”, que eram uma preparação para a Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG, que aconteceria em Brasília no mês de maio de 2015. Aproveitando o tema correlato, o Deputado Pauderney Avelino lembrou a todos que a Comissão realizaria, no dia 3 de junho seguinte, audiência pública para tratar da crise da Polícia Militar da Bahia. Em seguida, o requerimento foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.372/13 - do Sr. Camilo Cola - que "esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/04/2014. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e João Campos, em 07/05/2014. Tendo sido lido na reunião de 7/5/14, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 311/14 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares". Retirado de pauta por solicitação do Deputado Alexandre Leite. REQUERIMENTO Nº 312/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco". Retirado de pauta em face da ausência do autor, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 313/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira". Retirado de pauta em face da ausência do autor, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Edson Santos - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as políticas públicas do Governo Federal para o enfrentamento à violência no Estado do Rio de Janeiro". Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 317/14 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o marco regulatório das Guardas Municipais do Brasil". Retirado de pauta em face da ausência do autor, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 319/14 - do Sr. Delegado Protógenes - que "a realização de Audiência Pública para discutir o assédio moral, discriminação e constrangimento praticado contra trabalhadores da empresa GM". Retirado de pauta em face da ausência do autor, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 332/14 - dos Srs. Fernando Francischini e Domingos Dutra - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública". Retirado de pauta em face da ausência do autor, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013. Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 02/04/2014. Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 06/07/2011. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. André Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/06/2013. Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em face da ausência do relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2014, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 20 de maio, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para debate sobre as atividades dos grupos autodenominados “black blocks”, o direito de manifestação e seu exercício constitucional. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.