CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6583, DE 2013, DO SR. ANDERSON FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e doze minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silas Câmara. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Silas Câmara – 1º Vice-Presidente; Ronaldo Fonseca - Relator; Aureo, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, João Campos, José Linhares, Manuela D'ávila, Marcos Rogério, Margarida Salomão, Pastor Eurico e Professor Setimo - Titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Liliam Sá, Paulo Freire, Rosinha da Adefal e Zequinha Marinho – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Anderson Ferreira, Dudu Luiz Eduardo, Fátima Pelaes, Iara Bernardi, Jefferson Campos, Leonardo Picciani, Marcelo Aguiar e Pastor Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento da Deputada Antônia Lúcia. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos. O Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a Mesa, do Deputado Zequinha Marinho, subscrito pela Deputada Antônia Lúcia, que requer inversão de pauta do item 8 – Requerimento nº 9/14. Defendido pela autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do REQUERIMENTO Nº 9/14 - da Sra. Antônia Lúcia e outros - que "requer a realização de audiência pública para tratar da doutrinação ideológica em sala de aula, no âmbito do estatuto da família, PL 6583/2013". Para encaminhar, manifestaram-se a autora e o Deputado Ronaldo Fonseca, que, com a aquiescência da Deputada Antônia Lúcia, subscreveu o requerimento. Em votação, a proposição foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 2/14 – do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Educação para a Família como disciplina no sistema educacional brasileiro". O autor manifestou-se pela retirada do requerimento, ao subscrever o de nº 9/14, por tratarem de assuntos correlatos, o que foi deferido pelo  Presidente. Na sequência, o Deputado Ronaldo Fonseca propôs apreciar em bloco os demais requerimentos da pauta. Contudo, por falta de previsão regimental, o Presidente concedeu a palavra ao requerente, autor das proposições, para o encaminhamento da votação em conjunto, mas submeteu-as à votação, uma a uma, sendo todas aprovadas na íntegra, com exceção do Requerimento nº 4/14, aprovado com as alterações apresentadas no encaminhamento, conforme a ordem da pauta, a saber: REQUERIMENTO Nº 3/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas de segurança pública direcionadas à entidade familiar"; REQUERIMENTO Nº 4/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a adoção às entidades familiares". O autor incluiu como convidada a Juíza de Direito da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Andrea Pachá, e acatou sugestão do Deputado Aureo de convidar o Chefe da Seção de Colocação em Família Substituta – SEFAM da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Senhor Valter Gomes de Souza; REQUERIMENTO Nº 5/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a criação do Conselho da Família"; REQUERIMENTO Nº 6/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas públicas de saúde direcionadas à entidade familiar"; REQUERIMENTO Nº 7/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas públicas de internação compulsória e a importância da família nesse contexto"; REQUERIMENTO Nº 8/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o casamento civil e a união estável como núcleo familiar". Posteriormente, o Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a Mesa, do Sr. João Campos e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 11/14 – do Sr. João Campos – que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família”. Para encaminhar, manifestaram-se o Deputado João Campos, que propôs ao Plenário realizar votação simbólica da proposição, e Ronaldo Fonseca. Não havendo manifestações contrárias quanto ao processo de votação sugerido, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado, contra o voto da Deputada Margarida Salomão, que, logo após, requereu verificação de votação. Sendo notória a ausência de quórum no recinto do Plenário, o Deputado João Campos manifestou-se pela retirada do requerimento de inclusão extrapauta, esclarecendo não ser urgente a deliberação do Requerimento 11/14, que poderia ser incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão, o que foi deferido pelo Presidente. Prosseguindo, a Deputada Margarida Salomão consultou sobre a possibilidade de apresentar requerimentos para incluir convidados nas audiências públicas aprovadas nesta reunião e o prazo para fazê-lo. Em resposta, o Presidente afirmou serem possíveis os acréscimos e que a apresentação poderia ser feita até a próxima reunião da Comissão, por meio de requerimento escrito. Em seguida, a Deputada Erika Kokay fez apelo ao Deputado Ronaldo Fonseca para que acate requerimentos a fim de incluir nas audiências aprovadas convidados que representem o pluralismo político da Casa e da sociedade, com o que aquiesceu o parlamentar, prontificando-se a aceitar convidados das diversas correntes de opinião. A esse respeito, manifestaram-se ainda os Deputados Paulo Freire, Arolde de Oliveira e José Linhares. Por fim, o Presidente, com a aquiescência do Plenário, enfatizou que a inclusão de convidados nas audiências aprovadas seria admitida desde que submetida à deliberação do Colegiado por meio de requerimento escrito. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e um de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser divulgado posteriormente. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Leonardo Picciani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.