Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 06/05/2014.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 07/05/2014.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução), em 13/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/14 - do Senado Federal - Alfredo Nascimento - (PLS 243/2010) - que "altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.