Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 15/05/2012.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face da retirada de pauta, de ofício, em 04/12/2013.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão, em 06/05/2014.
Discussão em primeiro turno, em 15/05/2012.