A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.134/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eliseu Padilha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Alberto Filho, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Jose Stédile, Keiko Ota, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex, Sandro Mabel e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2014.

      Deputado VICENTE CANDIDO 
                                                        Presidente