Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 10.148/14 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7220/2014) - que "requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável"".

REQUERIMENTO Nº 10.149/14 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 5741/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Rergimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turmka Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 10.150/14 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 5826/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012".

REQUERIMENTO Nº 10.151/14 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 5827/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 10.152/14 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 6030/2013) - que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.030 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau".

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 06/05/2014.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 07/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 15/05/2012.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face da retirada de pauta, de ofício, em 04/12/2013.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão, em 06/05/2014.
Discussão em primeiro turno, em 15/05/2012.