A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº 5.201/2013 e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Otavio Leite, que apresentou complementação de voto, contra o voto do Deputado Romário.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Jovair Arantes - Presidente, Vicente Candido e Danrlei de Deus Hinterholz - Vice-Presidentes, Otavio Leite - Relator; Afonso Hamm, André Figueiredo, Evandro Milhomen, José Rocha, Paulão, Pedro Fernandes, Rodrigo Maia, Romário, Stepan Nercessian, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Airton, Sandes Júnior e Valdivino de Oliveira.

Sala da Comissão, em 7 de maio de 2014.

Deputado JOVAIR ARANTES                                   Deputado OTAVIO LEITE
Presidente                                                                 Relator