A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12,  com Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11 do Projeto de Lei nº 5.013/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edson Santos, que apresentou complementação de voto. O Deputado Eurico Júnior apresentou voto em separado. Participaram da votação os Senhores Deputados: Hugo Motta - Presidente, Policarpo - Vice-Presidente, Arolde de Oliveira, César Halum, Edinho Bez, Eurico Júnior, Fábio Trad, Jorge Bittar, Paulo Foletto, Margarida Salomão, Moreira Mendes e Paulo Abi-Ackel. Sala da Comissão, em 7 de maio de 2014.

Deputado HUGO MOTTA
Presidente

Deputado EDSON SANTOS
Relator