Às quinze horas e vinte e três minutos do dia sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Policarpo - Vice-Presidente; Arolde de Oliveira, César Halum, Edinho Bez, Eurico Júnior, Fábio Trad, Jorge Bittar e Paulo Foletto - Titulares; Eduardo Sciarra, Fabio Reis, Margarida Salomão, Moreira Mendes, Newton Lima, Paulo Abi-Ackel e Wilson Filho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anthony Garotinho, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Carlos Magno, Edson Santos, Eli Correa Filho, Giovani Cherini, Jerônimo Goergen, Luciana Santos, Ricardo Izar, Sérgio Moraes e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2014. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 293/2012) - que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações". (Apensados: PL 4107/2012 (Apensado: PL 4571/2012), PL 5507/2013, PL 5833/2013 e PL 6783/2013). Vista ao Deputado Eurico Júnior, em 27/11/2013. O Deputado Eurico Júnior apresentou voto em separado em 04/12/2013. Usou da palavra o Relator, Deputado Edson Santos, que proferiu Parecer que pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao substitutivo do relator de nº 12, na forma do substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, com  complementação de voto. O Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de discussão e votação da matéria. Os Deputados Arolde de Oliveira e Paulo Abi-Ackel encaminharam a votação do Requerimento de adiamento da discussão, por 5 sessões. Foi rejeitado o referido Requerimento. O Deputado Edinho Bez discutiu a matéria. O Relator usou da palavra para as considerações finais. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi APROVADO por unanimidade o Parecer, com complementação de Voto, ressalvado o Destaque de Bancada do PV para emenda nº 7 apresentada ao substitutivo do Relator.  A emenda foi rejeitada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dezoito minutos, o Presidente agradeceu a participação dos membros da Comissão e da Secretaria e encerrou os trabalhos da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, Secretário-Executivo da Comissão lavrei a presente Ata a partir do arquivo de áudio e que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.