Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Lincoln Portela, Pauderney Avelino e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos - Vice-Presidentes; Efraim Filho, Enio Bacci, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima, Renato Simões, Rosane Ferreira e Sabino Castelo Branco - Titulares; Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Onyx Lorenzoni, Perpétua Almeida, Rogério Carvalho, Ronaldo Caiado e Wilson Filho - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Edson Santos, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, Pastor Eurico e Pinto Itamaraty. Justificou a ausência o Deputado Delegado Protógenes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lincoln Portela declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas das 8ª e 9ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alessandro Molon. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que se encontravam arquivadas documentações referentes a duas reuniões reservadas da Comissão, ocorridas em 3/4/2003 e 27/5/2004. Acrescentou ainda que, uma vez expirado o prazo legal de guarda desses documentos como sigilosos e não tendo sido identificado motivo para a manutenção do sigilo, comunicou que o material seria transferido para o arquivo ostensivo da Câmara dos Deputados, no que obteve a anuência do Plenário. Da mesma forma, em relação aos documentos referentes às reuniões secretas ocorridas em 12/6/2003 e 18/6/2003, esclareceu que ainda estava em curso o período de sigilo de quinze anos e que nos documentos havia informações que justificavam a manutenção desse estado, razão pela qual submeteu ao Plenário a decisão de manter o sigilo até 12 e 18 de junho de 2018, respectivamente, ocasião em que serão transferidos para o arquivo ostensivo. Informou ainda que, até o término dos referidos prazos, a documentação ficará sob a guarda do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados. Comunicou, por fim, que a ação foi tomada em virtude da Lei de Acesso à Informação, que determinou a reclassificação de documentos produzidos pelo Colegiado anteriormente guardados como sigilosos. Em seguida, informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência na recepção da comitiva de parlamentares da Alemanha, ocorrida em 29 de abril, e na reunião do dia 6 de maio; e do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência nas reuniões de 6 e 7 de maio. Logo após, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Deputado Lincoln Portela informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para os itens n^os 18 e 26, de autoria do Deputado Guilherme Campos, e para o item 20, de autoria do Deputado Alessandro Molon, os quais foram aprovados, mediante votação em globo. Assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5.132/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 03/04/2013. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014. O relator procedeu à leitura do parecer, que foi aprovado, após votação. PROJETO DE LEI Nº 513/11 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 43/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer pelo relator, foi concedida a palavra ao Deputado João Campos, que manifestou apoio aos argumentos do relator pela rejeição da matéria, ressaltando, contudo, a boa intenção do autor, Senador Magno Malta, no sentido de coibir atos de violência relacionados ao uso de drogas. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.372/13 - do Sr. Camilo Cola - que "esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/4/2014. Após a leitura do parecer, o relator informou que pretendia acolher a emenda sugerida pelo Deputado Guilherme Campos em seu voto em separado. O Presidente em exercício esclareceu-lhe que o novo posicionamento deveria ser formalizado por meio de complementação de voto. Em seguida, os Deputados Alessandro Molon e João Campos solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. Ato contínuo, foi retomada a ordem preestabelecida na pauta, tendo o Deputado Lincoln Portela anunciado o REQUERIMENTO Nº 311/14 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares". A Deputada Keiko Ota apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 312/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco". Diante da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 313/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira". Constatada a ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 314/14 - dos Srs. Perpétua Almeida e Edio Lopes - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a estrutura de segurança dos grandes eventos no País". A autora defendeu sua proposta, solicitando que a audiência fosse realizada em caráter emergencial, tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo no Brasil. Em votação, o requerimento foi aprovado. Na sequência o Deputado Pauderney Avelino assumiu a condução dos trabalhados, anunciando o REQUERIMENTO Nº 315/14 - dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "convida o Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA bem como sobre as obras da refinaria Abreu e Lima". O Deputado Ronaldo Caiado subscreveu o requerimento, sustentando que o convidado deveria ser ouvido por ter conhecimento profundo sobre o assunto em questão. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Edson Santos - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as políticas públicas do Governo Federal para o enfrentamento à violência no Estado do Rio de Janeiro". Em face da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, com a anuência do plenário. REQUERIMENTO Nº 318/14 - do Sr. Weliton Prado e outros - que "solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar à greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho". Diante da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 320/14 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa da Paraíba e na Câmara Municipal de João Pessoa/PB, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência no Estado". O autor defendeu a proposta, destacando que, segundo levantamento recente, João Pessoa foi considerada a terceira cidade mais violenta do Brasil. Informou ainda que já possui data prevista para a realização do evento. Com a palavra, o Deputado João Campos manifestou apoio à proposta, observando que naquela reunião havia diversos requerimentos com o objetivo de discutir a questão da segurança pública em outros Estados, o que reforça a preocupação e necessidade de se debater o assunto. O Deputado Guilherme Campos indagou se não seria possível deliberar em globo todos os requerimentos relacionados aos índices de violência, tendo o Presidente esclarecido que deveriam ser apreciados de forma individual. Diante disso, o Requerimento nº 320/14 foi aprovado, mediante votação. Por ser o autor do item seguinte, o Deputado Pauderney Avelino passou a presidência ao Deputado João Campos, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 321/14 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer que a Comissão realize visita a Unidades de Polícia Pacificadora na cidade do Rio de Janeiro". O autor defendeu a proposta que, submetida a votação, foi aprovada. Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino reassumiu a presidência, passando à apreciação do REQUERIMENTO Nº 322/14 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requeremos que sejam enviadas as notas taquigráficas e o vídeo da reunião realizada, por essa Comissão, na data de 9 de abril de 2014, referente à convocação do Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, a Procuradoria Geral da República". O requerimento foi subscrito pelo Deputado João Campos, que reiterou a importância de se encaminhar tais informações ao Ministério Público. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 324/14 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Otoniel Lima - que "convida a Sra. Rachel Sheherazade, Repórter do Jornal SBT Brasil, a fim de prestar esclarecimentos acerca notícias que apontam indícios de ingerência política nos quadros da Polícia Federal". Com a palavra, o Deputado Ronaldo Caiado defendeu sua proposta. O Deputado Renato Simões afirmou sua intenção em subscrever o requerimento, com a ressalva de que Rachel Sheherazade fosse convidada também para tratar do tema de incitação a atos de justiça com as próprias mãos e não somente sobre a Polícia Federal, pois, no seu entendimento, o assunto não seria especialidade da jornalista. O Deputado Ronaldo Caiado afirmou que concordaria com a ampliação do tema a ser debatido, desde que fosse acrescentado o nome da Senadora Ana Rita (PT-ES) para também participar da reunião, já que, segundo ele, a parlamentar teria feito declarações em favor da prática de furto por pessoas que não têm condições financeiras de adquirir determinados produtos. O Deputado Renato Simões entendeu que não seria pertinente o debate entre a jornalista e a Senadora. Seguindo igual posicionamento, o Deputado Alessandro Molon discordou de um possível convite à Senadora, alegando não ser apropriado esse tipo de atitude cada vez que uma opinião desagradar determinados membros desta Casa Legislativa. Enfatizou seu apoio à liberdade de expressão e, por outro lado, a preocupação com discursos de ordem veiculados pela imprensa. Diante dessas colocações, o Deputado Ronaldo Caiado rejeitou a sugestão de ampliação do tema da audiência, solicitando que o requerimento fosse apreciado conforme apresentado originalmente. Manifestaram-se também favoráveis à proposta inicial, o Deputado Otoniel Lima, que subscreveu o requerimento, e o Deputado João Campos, que reiterou a importância de se discutir o tema relacionado à Policia Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado, sem alterações, contra os votos dos Deputados Renato Simões e Alessandro Molon. REQUERIMENTO Nº 325/14 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Renato Simões - que "convida o Sr. Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, a fim de prestar esclarecimentos acerca de notícias que apontam indícios de ingerência política nos quadros da Polícia Federal". O autor defendeu o requerimento, que foi subscrito pelo Deputado Renato Simões. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 326/14 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". O Deputado Ronaldo Caiado subscreveu o requerimento e sustentou a necessidade de se debater o tema no âmbito desta Comissão. O deputado Alessandro Molon sugeriu, então, fosse incluído o nome do ex-Ministro José Serra, alegando que os contratos com o referido laboratório teriam sido assinados sob sua gestão. Tendo obtido a concordância do autor quanto ao acréscimo sugerido, o requerimento foi submetido a votação e aprovado, com a alteração proposta pelo Deputado Alessandro Molon. REQUERIMENTO Nº 327/14 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei 5.251/2009 e 2.359/2011". A autoria defendeu o requerimento, que foi aprovado, após votação. REQUERIMENTO Nº 329/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja encaminhado pedido de informações ao Ministro da Justiça, responsável pela da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, acerca de notícias veiculadas na mídia sobre acordo de cooperação firmado com Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil e a Agência Antiterrorismo do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América para realização do curso "Interdição Marítima de Terrorismo" com a participação de policiais federais e policiais militares brasileiros". O autor apresentou seus argumentos para o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 330/14 - do Sr. Renato Simões - que "requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, e no art. 24, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o plenário, seja convidado a comparecer a esta Comissão o Sr. ROBSON MARINHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de formação de cartel e corrupção referente à aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)". O autor afirmou estar acompanhando os fatos de suposta corrupção e formação de cartel no Estado de São Paulo, especialmente porque a reforma e manutenção dos trens teriam recebido recursos do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Deputado João Campos sugeriu, no entanto, fosse incluído o nome do Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por se tratar de autoridade com conhecimentos sobre a investigação de cartéis. O Deputado Renato Simões considerou inadequado o convite, pois a autoridade citada não deveria ser constrangida e ficar exposta a uma espécie de acareação. Considerou ainda que o Presidente do CADE não poderia contribuir com o debate, uma vez que a investigação contém informações sigilosas. Os Deputados João Campos e Ronaldo Caiado discordaram desse entendimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto do Deputado Renato Simões. Diante do resultado, o autor do requerimento solicitou verificação de votação, que foi negada pelo Presidente, pelo fato de o nome do parlamentar não constar no rol de Vice-Líderes do Partido dos Trabalhadores. Na sequência, o Deputado Guilherme Campos solicitou fosse logo apreciado o item 22 da pauta, sob sua relatoria, uma vez que não se encontravam presentes naquele momento os relatores dos itens 17, 19 e 21. O Presidente acolheu a sugestão e, havendo anuência do Plenário, retirou de pauta os Projetos de Lei n^os 1.903/11, 4.120/12 e 8.018/10. Logo após, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2013, apresentada na CSPCCO, com emenda do relator, e pela rejeição da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO. O parecer foi lido pelo relator, sendo aprovado, após votação. Em seguida, o Presidente anunciou a apresentação de requerimento do Deputado Mendonça Prado, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3.462/12. O Deputado Guilherme Campos, autor de um dos apensados, sugeriu que a matéria fosse apreciada naquela reunião, pois não havia divergências entre o relator e demais autores do projeto. O Deputado Renato Simões ponderou que naquele memento havia quórum presencial bastante reduzido em Plenário e não seria prudente prosseguirem na deliberação dos demais itens da pauta. A recomendação foi acolhida pelo Presidente, e, assim, deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 3.462/12, 4.531/12, 4.984/13, 6.648/13 e 6.788/13. Por fim, foi concedida a palavra ao Deputado Mendonça Prado, que solicitou urgência no agendamento de audiência para tratar da prisão do Vereador Marco Prisco Caldas Machado, tendo em vista que requerimento nesse sentido já havia sido aprovado pela Comissão. Solicitou ainda que a reunião ocorresse no auditório Nereu Ramos. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 13 de maio, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para um ato de reconhecimento formal de bravura e coragem aos policiais militares do Distrito Federal que atuaram, no dia 12/2/14, no confronto com integrantes do MST. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________, pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Lincoln Portela ________________________, e pelo 3º Vice-Presidente, Deputado João Campos_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.